TJSP 25/09/2020 - Pág. 2425 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
2425
Delbianco - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da Municipalidade, e deram provimento ao apelo da autora
para julgar integralmente procedente a ação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE PROCEDIMENTO
COMUM SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SANTOS/SP PRETENSÃO A QUE AS HORAS EXTRAS LABORADAS
SEJAM CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
350/99 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL APLICAÇÃO DOS ARTS. 7.º, INCISO XVI E 39,
§ 3Sº, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DESPROVIDOS OS
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE. PROVIDO O APELO DA AUTORA PARA O FIM DE SE JULGAR
INTEGRALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jociana Justino de Medeiros Macedo
(OAB: 103906/SP) (Procurador) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) (Procurador) - Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1031175-80.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: B. A. S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” OSASCO/
SP PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO
NO EDITAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PRECEDENTES AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ATÉ QUE SE ALCANÇASSE A SUA
CLASSIFICAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Monica dos Santos
(OAB: 113786/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1037513-93.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orlandina Felix de Matos
(Justiça Gratuita) - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO
ATESTA QUADRO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO, EXERCÍCIO DO
TRABALHO E ATIVIDADES HABITUAIS - PRELIMINAR REJEITADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Bruno Bergamo (OAB:
384943/SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2070449-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sara Jane Pessine
Napolitano - Agravado: Secretário da Segurança Publica de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
INVESTIGADORA DE POLÍCIA READAPTADA PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), CESSADO EM MARÇO DE 2020, BEM COMO PARA QUE A AUTORIDADE
IMPETRADA SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NOS SEUS VENCIMENTOS QUANTO À DIFERENÇA DESDE A SUA
READAPTAÇÃO, OCORRIDA EM MARÇO DE 2018, AO GRAU MÍNIMO (10%) CARÁTER SATISFATIVO INVIABILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/92 AUSENTE, ADEMAIS, A COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS, NÃO SE
CONCEDE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2072127-04.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Eduardo
Alce Galeano - Agravado: Municipio de Araçatuba - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 99, §
3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEICULA PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), E NÃO DIREITO ABSOLUTO,
PODENDO SER INDEFERIDO O PEDIDO CASO O MAGISTRADO SE CONVENÇA DE QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A
CARÊNCIA DO POSTULANTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, INCISO
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. ARTIGO 99, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DECISÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º