TJSP 02/10/2020 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3140
2015
Nº 1098187-56.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio da Silva Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Magistrado(a)
Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTOR QUE
TEVE O NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR SOLICITAÇÃO DA PARTE RÉ, COM QUEM ALEGOU NÃO
TER FIRMADO OBRIGAÇÃO COM TAIS CARACTERÍSTICAS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS QUE
COMPROVOU TER ADQUIRIDO O CRÉDITO DA VIA VAREJO S/A, DE QUEM O AUTOR ADQUIRIU APARELHOS CELULARES,
MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO
QUE SE IMPÕE. JUNTADA DO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA ASSINADO PELO AUTOR, CUJA ASSINATURA EM
MOMENTO ALGUM FOI CONTESTADA, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS. LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. CONTRATO
QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A VENDEDORA E O COMPRADOR EM RELAÇÃO AO AGENTE
FINANCEIRO, TENDO AQUELA CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO, DAÍ A CESSÃO DO
CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE ESTABELECE ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO E
QUE SE APERFEIÇOA SEM O CONSENTIMENTO OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATOS
CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO PELO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS
COM PROPÓSITO DE ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL. MULTA BEM FIXADA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA
CONSCIENTE PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de
Oliveira (OAB: 357592/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2025135-82.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - MogiGuaçu - Embargte: Companhia de Imóveis, Intermediação, Administração e Corretagem Sociedade Simples Ltda. - Embargdo:
Condomínio Residencial Santa Clara - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Eduardo
Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP) - Solange de Fátima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Breno Caetano Pinheiro (OAB:
222129/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2069386-88.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Júlio Luiz Neto
- Agravado: CARLOS GHELMANDI APOIO A NEGÓCIOS EIRELI LTDA e outros - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU
AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE
DE R$ 20.000,00, SEM PREJUÍZO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA ANTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO
ANTIGA E NÃO CUMPRIDA PELO EXECUTADO. DOCUMENTO PENDENTE PODE SER OBTIDO E VALIDADO NO SITE DO
INCRA. EVENTUAL SUSPENSÃO DA SEDE DO REFERIDO ÓRGÃO NÃO IMPOSSIBILITA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Covo Junior (OAB: 141393/SP) Francisco Evandro Fernandes (OAB: 132589/SP) - Suely Uyeta (OAB: 114807/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2083324-53.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nutra
G.a. Gêneros Alimentícios e Distribuidora - Eireli - Agravado: Opergel Comerical e Industrial de Produtos Alimenticios Ltda Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE
VIA BACENJUD. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CPC, APLICA-SE À PESSOA NATURAL. AINDA
QUE SE ADMITISSE DISCUSSÃO A RESPEITO, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DOS VALORES PARA
PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emanuelle de La Noce Fernandes (OAB: 297005/SP) - Gustavo Hoffman
Villena (OAB: 263625/SP) - Guilherme Borges Hildebrand (OAB: 208231/SP) - Marina Fiorini (OAB: 211394/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º