TJSP 02/10/2020 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3140
2016
Nº 2094282-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre
Pessoa Bezerra e outro - Agravado: Amaretto Comércio e Distribuição de Produtos Agropecuários Ltda-me - Magistrado(a) Elói
Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DO PLANO DE
PENHORA DO FATURAMENTO APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO NOS AUTOS E OUTRA QUE
INDEFERIU LEVANTAMENTO DO VALOR OBTIDO PELO BACENJUD. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRAMINUTA EM RAZÃO
DA INTEMPESTIVIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO À ESFERA RESTRITA DAS DECISÕES AGRAVADAS.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS (A) O
JUÍZO INDICOU EM DECISÃO ANTERIOR (IRRECORRIDA) A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO,
(B) NÃO INTEGRA NENHUMA DAS DECISÕES AGRAVADAS E (C) ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DEVE PROPICIAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SEM INVIABILIZAR A ATIVIDADE
EMPRESARIAL. MEDIDA NÃO SE CONFUNDE COM PARCELAMENTO DO DÉBITO E NÃO IMPEDE A BUSCA POR OUTROS
BENS NEM A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS PELOS EXEQUENTES. FORMA POSSÍVEL DE SATISFAÇÃO DO CREDOR.
IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA PARA A SITUAÇÃO PROCESSUAL.
NA HIPÓTESE DE AUMENTO DO FATURAMENTO DA EMPRESA HAVERÁ SATISFAÇÃO MAIS CÉLERE DO DÉBITO.
IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO INTEGRAL, PORQUE
OCORREU NO INÍCIO DO FEITO, QUANDO INTIMADA PARA TANTO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO ANTERIOR QUE
LIBEROU 95% DO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD À EXECUTADA INDICA QUE 5% CABEM AOS CREDORES.
LEVANTAMENTO JÁ EFETUADO PELA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA PARTE CABENTE
AOS EXEQUENTES. MODIFICAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cláudia Maria Moreira Kloper Mendonça (OAB: 187088/SP) - Daniela Gemio dos Reis
Goncalves (OAB: 134821/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2169705-98.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo
- Embargte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial LP - Embargdo: GONZAGA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA INDÚSTRIA e outros - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE, NA PARTE CONHECIDA,
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto
Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Caio Medici Madureira (OAB: 236735/SP) - Arrmindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/
RN) - Ana Cecilia Lopes de Medeiros (OAB: 10986/RN) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2181353-41.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Jf Modas
Ltda - Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Valecred LP - Magistrado(a) Elói Estevão Troly Deixaram de conhecer do agravo interno prejudicado em razão da perda intercorrente de seu objeto. V.U. - AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE
PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1007248-61.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Comercial Bertolini
Corte Ltda. - Apelado: Tramontina Multi S.A. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE. PESSOA JURÍDICA INATIVA.
PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEVEDORA QUE NÃO
CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL
QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS
APOSTAS NAS CÁRTULAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º