TJSP 02/10/2020 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3140
2014
Banco Itaú Veículos S.A - Embargdo: Luiz Alberto de Souza Nascimento - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram
os embargos, codenando a parte embargante ao pagamento de multa, v. u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO
DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O MERO REEXAME DA
DECISÃO E A ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE
NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR, INCLUSIVE
EM RAZÃO DO ART. 1.025 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA COM AMPARO
NO ART. 1026, §2º DO CPC. - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberto Alves da Silva Junior (OAB: 353016/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008041-35.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eliana de Fatima
Rabelo (Justiça Gratuita) - Apelada: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Magistrado(a) Ramon
Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DESCONTO DO
VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO
RECONHECIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. JUROS COBRADOS, DESTOANTES DE FORMA SUBSTANCIAL DA TAXA
MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES, CONSOANTE DEMONSTRA A PESQUISA ACOSTADA PELA AUTORA
E MENCIONADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. TAXA MENSAL E ANUAL APROXIMADAMENTE 2,75 E 4,6 VEZES SUPERIOR
À MÉDIA DE MERCADO. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO SE VERIFIQUE
A EXISTÊNCIA AINDA DE SALDO DEVEDOR, REGISTRA-SE A POSSIBILIDADE E CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO.
DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA
A MÁ-FÉ DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1019871-18.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Fabio Neves da
Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Ltda - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO
INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES COBRADAS PELA RÉ. AUTOR SE INSCREVEU NO VESTIBULAR PROMOVIDO
PELA RÉ, ANHANGUERA, EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALOR EXÍGUO, ALÉM DE HAVER ASSINADO O CONTRATO
RESPECTIVO. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, QUE ESTAVA
CONDICIONADA, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA SEMESTRALIDADE E DA ENTREGA DE
DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DOS
DÉBITOS QUE SE IMPÕE. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00.
APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Neves da Cruz (OAB: 375691/SP) - Flavia
Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1021412-82.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada:
VERA LÚCIA FEREZINI SILVANO (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONVERTENDO-SE O NEGÓCIO JURÍDICO DE CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; COM CONDENAÇÃO DO RÉU
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DO RÉU. PARTE AUTORA
QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E NÃO RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. DESIGNAÇÃO
DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, DOCUMENTO
NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS QUE
ERA DO RÉU (ART. 429, II, DO CPC). IRRECUSÁVEL OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, JÁ QUE A PARTE AUTORA TEVE
DESCONTADOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. APELO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Fabio Nunes Albino
(OAB: 239036/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º