TJSP 19/10/2020 - Pág. 1622 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3150
1622
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Henrique Muniz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls.
20/21 ciência ao requerente. Int. - ADV: LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/
SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES (OAB 375373/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1029/2020
Processo 1000980-58.2020.8.26.0347 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Annete Comparini Bottura - - Ana Luiza
Bottura - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e outro - Vistos. Primeiramente, pende os
autos de análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Funda a autora sua pretensão no tratamento na modalidade “home
care” no fato de, na condição de “credenciada como contribuinte titular junto ao plano de saúde do servidor IAMSPE” (sic),
ter a requerida, segundo afirma a inicial, obrigação em tal atendimento. Assim, ao contrário do que afirma a contestação, não
busca a requerente o atendimento pela ré sob o argumento de ser estda “garantidora universal da saúde” (sic fl. 71), mas sim
operadora do plano de saúde afirmado na exordial. Se tem, ou não, responsabilidade para com a prestação de serviços na
forma inicialmente postulada, tal matéria diz respeito ao mérito. Rejeito, com isso, a preliminar de ilegitimidade passiva. O fato
de eventualmente o SUS oferecer os serviços de saúde no domicílio não macula o direito da autora em postular o tratamento na
forma “home care” em face do IAMSPE, razão pela qual também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Afasto, com
isso, a preliminar arguida. No mais, diante da manifestação da Fazenda do Estado de fls. 177/180, defiro a realização de perícia
na especialidade em “home care”, que será realizada pelo IMESC, observado que se trata de paciente acamada, consultando
aquele órgão sobre a disponibilização de perito para examinar a autora em sua residência e, em caso positivo, deverá este
Juízo ser comunicado com antecedência necessária da data designada para perícia para intimação das partes. O laudo pericial
deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho
a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo
informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta
implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao
quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se
manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.
Acolho os quesitos oferecidos pela requerida às fls. 179/180, dando-se ciência à parte contrária. Int. - ADV: LUCIANA MARA
TORTORELLO (OAB 132718/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1030/2020
Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de
Maquinas Ltda - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A e outros Fls. 21190/21213 - Ciência. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), JENIFFER MARIA DORIGAN
(OAB 263055/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP),
MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 263074/SP), REINALDO
ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO
(OAB 282563/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), EDINEIA KATIUZE NOGUEIRA KAILER (OAB 294568/
SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ACHILES AUGUSTUS
CAVALLO (OAB 98953/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB
95941/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO (OAB 88299/SP), JOSE
CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES
(OAB 79922/SP), ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB 78480/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), CARLOS
DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MANUELA BARBOSA DE
OLIVEIRA (OAB 339221/SP), GICELA ALVES RODRIGUES (OAB 19713/BA), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/
SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ALEXANDRE BRISO FARACO
(OAB 46106/PR), SABRINA RODRIGUES PEREIRA (OAB 399419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB
403067/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP),
MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), PEDRO IGOR MANTOAN
(OAB 330051/SP), FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB 329540/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP),
RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB
309459/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA DINI (OAB 305963/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLAUDIO
ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB
147390/SP), ALCEU FRONTOROLI FILHO (OAB 151636/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), MAURICIO
JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), MARCO ANTONIO DACORSO
(OAB 154132/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB
162178/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO (OAB 176857/
SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), EVANDRO CESAR JUSTINIANO (OAB 140224/SP), MARCELO
ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB
132221/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP),
HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (OAB 113685/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), LUIS ROBERTO
BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), MARCIO ANDREONI (OAB 107326/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/
SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), ALEXANDRE SANTO
NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA
(OAB 243806/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL (OAB 223631/SP), VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP), VANESSA
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