TJSP 23/10/2020 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3154
2012
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) - Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) - Alben
de Oliveira (OAB: 334757/SP)
Nº 1003190-84.2018.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Banco Santander
Brasil Sa - Requerido: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Recorrida: Laisa Kerollin Aparecida dos Santos
- Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE ADUZ TER SIDO SEU NOME INSCRITO
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
- NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA - MODELO CONTRATADO QUE COMPETE AO BANCO
PROCEDER À CONFERÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL
CARACTERIZADO E APLICADO COM PARCIMÔNIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO
CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula
(OAB: 258368/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - José Pedro Doretto (OAB: 162883/SP) - Maira Calidone Recchia
Bayod (OAB: 246875/SP)
Nº 1004467-22.2019.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Pamela Cristiane
Pereira Chagas - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - GOE - GRATIFICAÇÃO ‘PRO LABORE’ - DESCONTOS AUTORA QUE ENTENDE QUE HOUVE ILEGALIDADE - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mario Henrique Stringuetti (OAB: 150168/SP)
Nº 1004695-97.2019.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Marques Latarini Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER AUTORA ADUZ SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS (CID Nº 10 E 11), NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS
INSULINA DEGLUDECA, LIRAGLUTIDA (VICTOZA) E CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ DECLARAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS
EM RELAÇÃO AOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA
CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - SÚMULA Nº 37 DO TJSP - MULTA DEVIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) - Bruno
do Couto (OAB: 410615/SP)
Nº 1005506-57.2019.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Fernando
Luiz Correa - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PROTESTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO - LEVANTAMENTO A SER
EFETUADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA,
CONSEQUENTEMENTE, DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Senhoras Darcadia
Corsi (OAB: 255173/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP)
Nº 1015179-79.2016.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Requerido: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Lilian Tavares de Azevedo
Lopes - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SOLDADO
TEMPORÁRIO SENTENÇA QUE RECONHECEU O PERÍODO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PROVIMENTO DO RECURSO
QUE SE IMPÕE, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A TOTALIDADE DO PEDIDO FORMULADO - PROVIMENTO (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º