TJSP 09/11/2020 - Pág. 1730 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3163
1730
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1- Uma vez apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do
crédito contendo as exigências previstas no artigo 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal, do cálculo de
fls. 38/39, bem como para querendo, embargar a execução (art. 52 da lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da lei nº 12.153/09), no prazo
de trinta dias. 2- A intimação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos
do art. 12, I, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 3- Proceda-se.
PROCURADOR(ES): - ADV: CLOVIS ALBERTO FAVARIM (OAB 297119/SP), JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR (OAB 256036/
SP)
Processo 0006339-03.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1005719-13.2016.8.26.0348) (processo principal 100571913.2016.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Marcelo Ferreira
Cosmo - - Edmilson Henrique de Almeida - - Luiz Eduardo Bonifácio Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1- Uma
vez apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo as exigências previstas no artigo 534 do CPC,
intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal, do cálculo de fls. 02/07, bem como para querendo, embargar a execução
(art. 52 da lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da lei nº 12.153/09), no prazo de trinta dias. 2- A intimação da ré deverá ocorrer na
pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 12, I, do Código de Processo Civil, c.c. Art.
6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 3- Proceda-se. PROCURADOR(ES): - ADV: ROBSON LEMOS
VENANCIO (OAB 101383/SP), CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), LENITA LEITE PINHO (OAB 329026/
SP), FERNANDA DONADEL DA SILVA (OAB 429977/SP)
Processo 0006592-25.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1001895-75.2018.8.26.0348) (processo principal 100189575.2018.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Gratificações Municipais Específicas - P.M.M. - S.C.M. - Fls. 155:
Deverá a patrona da parte requerida peticionar nos autos 0009095-53.2018.8.26.0348 pertencente à 5ª Vara Cível desta
comarca para solicitar a transferência do valor depositado equivocadamente naquele processo (fls. 80) para uma conta judicial a
disposição deste Juizado. - ADV: MAYARA DE LIMA REIS (OAB 308885/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP)
Processo 0009916-23.2019.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos
Silva - 1- Fica autorizada a expedição de MLE em favor do requerente, referente ao depósito de fls. retro. 2- Providencie o
ilustre patrono da parte requerente o preenchimento do formulário MLE devendo constar o nome e CPF do titular da conta para
depósito. 3- Atendido o item “2”, expeça-se o competente MLE. 4- Após, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos
conclusos para extinção. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)
Processo 0012515-32.2019.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Cicero Floriano da Silva - 1- Fica
autorizada a expedição de MLE em favor do requerente, referente ao depósito de fls. retro. 2- Providencie o ilustre patrono
da parte requerente o preenchimento do formulário MLE devendo constar o nome e CPF do titular da conta para depósito. 3Atendido o item “2”, expeça-se o competente MLE. 4- Após, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos
para extinção. - ADV: ANÉSIO SCARANTE BARBOSA (OAB 352130/SP)
Processo 0014785-63.2018.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Eduardo
Philipi dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - 1- Fica autorizada a expedição de MLE em favor do requerente,
referente ao depósito de fls. Retro (honorários advocatícios). 2- Providencie o ilustre patrono da parte requerente o preenchimento
do formulário MLE devendo constar o nome e CPF do titular da conta para depósito. 3- Atendido o item “2”, expeça-se o
competente MLE. 4- Após, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. - ADV: ELENICE
MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), NATÁLIA CORDEIRO BARBOSA DIJIGOW (OAB 306518/SP)
Processo 0015596-23.2018.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luciana Mota de
Aquino - 1- Fica autorizada a expedição de MLE em favor do requerente, referente ao depósito de fls. retro. 2- Providencie o
ilustre patrono da parte requerente o preenchimento do formulário MLE devendo constar o nome e CPF do titular da conta para
depósito. 3- Atendido o item “2”, expeça-se o competente MLE. 4- Após, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos
conclusos para extinção. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 0016544-62.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1009640-43.2017.8.26.0348) (processo principal 100964043.2017.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Patrícia dos Santos
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença pelo pagamento no incidente de RPV,
JULGO EXTINTA a presente ação de Adicional de Insalubridade, movida por Patrícia dos Santos Silva em face de PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAUÁ, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de
modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Quando, e em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na
distribuição. 4- P.R.I. - ADV: ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), MAYARA DE LIMA REIS (OAB 308885/SP)
Processo 1000947-65.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael
Honorato Rodrigues - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e outro - Manifeste-se a parte autora quanto as
contestações apresentadas, no prazo de 10 (dez)dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: NABIL EL BIZRI (OAB 46505/
MG), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG)
Processo 1003654-45.2016.8.26.0348/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Jose Mario de Oliveira CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. retro: Defiro o prazo suplementar de quinze dias, conforme requerido.
Int. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)
Processo 1003740-74.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Diogo Kinya Takara PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Diante do exposto, ausente interesse na obrigação de fazer tendo em vista expedição
do competente Alvará de Funcionamento (CPC, artigo 485, VI), JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para ANULAR
a Notificação impugnada (fls. 15), nos termos da fundamentação supra. Ponho fim à fase cognitiva do processo, com
resoluçãodemérito, nos termos do no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na
forma do art. 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, como determina o artigo 11 da Lei 12.153/2009. Para fins de recurso
inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n.
9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à
interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo
prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. PIC. - ADV: CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB
398985/SP), GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB 182332/SP)
Processo 1003838-59.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Carlos
Eduardo de Medeiros Ecclissi - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Fls. retro: Vista às partes. Prazo
de cinco dias. Int. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI
(OAB 43231/SP)
Processo 1004400-68.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - C.F.S.N. - D.G.M. - F.P.E.S.P. - - P.M.M. - 2-Diante do exposto, NEGO provimento aos Embargos de declaração opostos. 3-Int. - ADV: GREGORIO
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