TJSP 16/11/2020 - Pág. 23 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
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RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Camila de Brito Brandao (OAB: 309720/SP) - Gustavo Giamboni Moreira (OAB: 388655/SP)
Nº 1008929-13.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Reinaldo Ruzza Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA
DA TAXA DE LIMPEZA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. SERVIÇO QUE NÃO É ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA
PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PROVIDO. - Advs: Thiago Camargo Maricato (OAB: 303570/SP) João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP)
Nº 1009934-70.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura do
Município de Itapetininga - Recorrido: Alexandre Peixoto Bueno de Morais e outro - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS., SINISTRO E COLETA DE LIXO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. TAXA
DE COLETA DE LIXO DEVIDA. SUMULA VINCULANTE 19 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR OS
VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS
AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ).
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Jose Alves de Oliveira
Junior (OAB: 99415/SP)
ITAPEVI
Cível
Distribuidor Cível
EDITAL DE CORREIÇÃO ANUAL GERAL
A Doutora Carolina Hispagnol Lacombe, MMª. Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Itapevi, Estado de São
Paulo,
FAZ SABER aos que o presente vierem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que a Correição Ordinária Anual
da Seção de Distribuição Judicial do Fórum da Comarca de Itapevi obedecerá, no ano de 2.020, o seguinte calendário:
Dia 19 de dezembro, a partir das 14:30 horas: Seção de Distribuição Judicial.
Fica dispensada a audiência de instalação dos trabalhos correcionais, sem prejuízo, todavia, da presença de todas as
pessoas e funcionários sujeitos à Correição.
FAZ SABER, ainda, que durante a correição, receberá por escrito ou verbalmente quaisquer informações, queixas ou
reclamações sobre serviços judiciais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância,
expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Itapevi/SP, 11 de novembro de 2.020. Eu, (Lisbiane
de Oliveira Lara), Chefe de Seção Judiciária, digitei.
Carolina Hispagnol Lacombe
Juíza de Direito e Diretora
EDITAL DE CORREIÇÃO ANUAL GERAL
A Doutora Carolina Hispagnol Lacombe, MMª. Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Itapevi, Estado de São
Paulo,
FAZ SABER aos que o presente vierem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que a Correição Ordinária Anual
da Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapevi obedecerá, no ano de 2.020, o seguinte
calendário:
Dia 19 de novembro, a partir das 13:30 horas: Diretoria de Serviço de Administração Geral.
Fica dispensada a audiência de instalação dos trabalhos correcionais, sem prejuízo, todavia, da presença de todas as
pessoas e funcionários sujeitos à Correição.
FAZ SABER, ainda, que durante a correição, receberá por escrito ou verbalmente quaisquer informações, queixas ou
reclamações sobre serviços judiciais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância,
expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Itapevi, 11 de novembro de 2.020. Eu, (Marcelo
Alonso Magalhães), Supervisor de Serviço, digitei.
Carolina Hispagnol Lacombe
Juíza de Direito e Diretora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º