TJSP 16/11/2020 - Pág. 22 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
22
PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM
INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - Marina Pompeu Piza Saad Ferrazzi (OAB: 198537/SP)
Nº 1001050-18.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Recorrido: José Antonio Saad - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL.
COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS., SINISTRO E COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA.
SUMULA VINCULANTE 19 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM
INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - Marina Pompeu Piza Saad Ferrazzi (OAB: 198537/SP)
Nº 1001371-53.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Itapetininga - Recorrido: José Gomes Neto - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA
DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS., SINISTRO E COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA. SUMULA
VINCULANTE 19 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO
A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA
A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Taryn de
Morais Diniz (OAB: 404241/SP) - Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Andréa Almeida Galvão de Medeiros
(OAB: 370148/SP)
Nº 1001620-04.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Roberto da Silva - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) - Palmiro Sartorelli Neto (OAB: 415346/SP)
Nº 1001963-97.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura do
Município de Itapetininga - Recorrido: Wanderley Abraham Jubram - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL.
COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS., SINISTRO E COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA.
SUMULA VINCULANTE 19 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS E NÃO A PLANILHA INICIAL. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM
INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Jose Alves de Oliveira Junior (OAB: 99415/SP)
Nº 1003174-71.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Recorrido: Dalvino Inocente - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA
DAS TAXAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS., SINISTRO E COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO (SÚMULA 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR
DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). RECURSO PROVIDO. - Advs: Fernando Araujo Scheide de Castro
(OAB: 284151/SP) - Janaina Aparecida de Campos Rodrigues (OAB: 339689/SP)
Nº 1003247-43.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Thereza Paulina
Portella Bodo - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - PENSIONISTA DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS
AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85
DO STJ E443 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4°, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. REAJUSTE. CPTM.
PARADIGMA A SER DEFINIDO PELA REGIÃO SINDICADO EM QUE TRABALHAVA O FERROVIÁRIO. ENTENDIMENTO
DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO N° 001135037.2012.8.26.0269. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FERROVIÁRIO TRABALHAVA NO SISTEMA DE TRANSPORTE
METROPOLITANO DA GRANDE SÃO PAULO OU NO TREM INFRA-METROPOLITANO, DE SANTOS E SÃO VICENTE.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Lucas Ronza Bento (OAB: 259341/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)
Nº 1006205-38.2019.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: Ilson Natalino Machado - Magistrado(a) Rodrigo
Vieira Murat - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA
AUSÊNCIA DE DANO MORAL A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE DA
RECORRENTE EVIDENCIADA. DEVER DE CAUTELA NO EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRESTADORA
DE SERVIÇOS QUE, ADEMAIS, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS
USUÁRIOS (ART. 14 E 29 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º