TJSP 01/12/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3179
2012
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL CELEBRADO PELA CDHU COM OS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO
DE MORADIA POPULAR. CARÁTER SOCIAL. A FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU À CESSÃO DE DIREITOS QUE VENHA A
FAZER OS COMPROMISSÁRIOS (“CONTRATO DE GAVETA”) IMPORTA NO NÃO RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE
EM FACE DA COMPANHIA. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSIM DELIBEROU, DETERMINANDO A
REINTEGRAÇÃO DA CDHU NA POSSE, QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RATIFICAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA
HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA BANCA QUE
PATROCINOU OS INTERESSES DA COMPANHIA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio Matias
Ferreira (OAB: 330598/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Marcos
Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1027887-69.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. R. (Justiça Gratuita) Apelado: A. P. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA REVISIONAL DE ALIMENTOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
NECESSÁRIO REEXAME, DIANTE DAS PARTICULARIDADES ATINENTES AO CASO COMPROVADO O AUMENTO DAS
DESPESAS MENSAIS DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS SEUS PAIS, O ACÚMULO DE DÍVIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO
E O PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA AO MENOR, O QUAL PASSOU A CONVIVER MAIS TEMPO COM O GENITOR
APÓS ACORDO HAVIDO ENTRE OS PAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018, EM QUE DEFINIDO O COMPARTILHAMENTO
DA GUARDA E AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO GENITOR/ALIMENTANTE RECORRENTE QUE PRETENDE A
ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CORRESPONDENTE
A 1 SALÁRIO MÍNIMO PARCIAL ACOLHIMENTO AUTORIZADA A REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 13% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SEM DESCUIDAR DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE
E ODONTOLÓGICO E PAGAMENTO ADICIONAL DOS CUSTOS, SE NECESSÁRIO, COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO
SENTENÇA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AUTOR NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno
Henrique Ceccarelli Gonçalves (OAB: 345220/SP) - Maria Helena Leite Ribeiro (OAB: 63457/SP) - Luís Marçal Roriz Dias (OAB:
338914/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1028701-50.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. - Apelada: Paloma Silva Santos e outro - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA APENDICITE.
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECUSA DA RÉ EM RAZÃO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO DA
NEGATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 103 TJ/SP E 597 STJ. RELATÓRIO MÉDICO
QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E BEM ARBITRADOS. SENTENÇA
MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO
PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Yoon Hwan Yoo (OAB: 216796/SP) - Bruna Regina de Jesus Queiroz (OAB: 389104/SP)
- Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1031465-32.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: João José Morelli
Neto e outro - Apelado: Marcio Tiene e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO
DO FEITO (QUE É VIÁVEL COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS), CONTRADITÓRIO, DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,
SE O CASO E JULGAMENTO APELO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana de Freitas Aoyama (OAB:
372871/SP) - Andresa Bernardo de Godoi (OAB: 223052/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1032453-10.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcos Dvoranen (Justiça
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