TJSP 04/02/2021 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3210
2247
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 02/02/2021
PROCESSO :0007574-46.2020.8.26.0496
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 16/2018 - Monte Alto
AUTOR
: J.P.
EXECTDO
: B.H.F.
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1500071-56.2021.8.26.0368
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2025135/2021 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : ANDERSON CRISTIANO GARCIA
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1500072-41.2021.8.26.0368
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2025108/2021 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : ANDERSON CRISTIANO GARCIA
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1500074-11.2021.8.26.0368
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2297321/2020 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : DANILO PEREIRA
VARA:2ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2021
Processo 1500036-96.2021.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGERIO APARECIDO
NARCISO - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na
exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus
boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo
Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra
quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Por conseguinte,
RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra ROGÉRIO APARECIDO NARCISO, dando-o como incurso no artigo
155, §§1° e 4°, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea j, todos do Código Penal. 2) CITESE o acusado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo
o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Considerando que o acusado possui
Defensora nomeada, intime-a para que no prazo de 10 (dez) dias apresente Defesa. Sem prejuízo, com a vinda da resposta,
intime-se a Advogada nomeada a informar a opção pela qual deseja ser intimada de todos os atos e termos da ação, mediante
assinatura do termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo após a nomeação (Provimento nº1492/2008 do CSM). 4)
Requsitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. Intime-se. - ADV: JAQUELINE
APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP)
Processo 1500036-96.2021.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGERIO APARECIDO
NARCISO - Intimação da Defesa para imprimir o Termo de Compromisso de Defensor Dativo, assinar e juntar aos autos. - ADV:
JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP)
Processo 1500251-53.2020.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WILSON ALVES DE LIMA - Ciência
à Defesa que deverá imprimir a certidão de honorários e encaminhá-la à O.A.B. local, para as providências cabíveis. - ADV:
MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
Processo 1500271-34.2019.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFERSON RODRIGO
VIEIRA CARLOS - - ANDREINA CRISTIANE SILVA SANCHES e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão
punitiva estatal para e ABSOLVER os réus JEFERSON RODRIGO VIEIRA CARLOS e ANDREINA CRISTIANE SILVA SANCHES
de estarem incursos nas penalidades contidas no no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, c.c artigo 29, ambos do Código Penal, o que
faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado,
à míngua de interesse recursal, pois as partes pugnaram pela referida absolvição, conforme acima declarada. Efetivadas as
anotações de praxe, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP), MAURICIO FASSIOLI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º