TJSP 05/02/2021 - Pág. 1405 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3211
1405
da Segurança Pública - Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo n. 0006796-80.2018.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 2.070 e seguintes: ciência ao
impetrante. 2- No mais, aguarde-se o efetivo cumprimento da ordem. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Celso
Gumiero da Silva (OAB: 382697/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho
(OAB: 302130/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0039074-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - São Paulo - Requerente: Desembargador
Coordenador Diretoria Execuções Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Prefeitura
Municipal de Araçariguama - Interessado: Davi Semis Bezerra - Interessado: BIOFAST Medicina e Saúde Ltda. - Processo
n. 0039074-03.2019.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 575: efetivado o sequestro ajuizado após comunicação do Desembargador
Coordenador da DEPRE de que o Município de Araçariguama deixou de providenciar o depósito relativo ao Mapa Orçamentário
de 2018, Biofast Medicina e Saúde Ltda pleiteia o pagamento de seu precatório. Com efeito, o presente pedido de sequestro foi
deferido para preservar os aportes financeiros necessários ao cumprimento do regime ordinário de pagamento dos débitos, em
conformidade com a sistemática da Emenda Constitucional nº 99/2017 e, portanto, todo o valor apreendido será disponibilizado à
DEPRE. Observo que o pedido de pagamento de precatório deve ser formulado perante a DEPRE, caso enquadrado em alguma
preferência, ou aguardar o pagamento ser disponibilizado nos autos da execução. Assim, indefiro o pedido de pagamento
de precatório diretamente nestes autos. 2- Informe a Serventia se já houve a transferência do valor apreendido para a conta
vinculada a estes autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Flávia Castro
Andrade Barbosa (OAB: 391569/SP) - Renata Saydel (OAB: 194266/SP) - Watson Roberto Ferreira (OAB: 89287/SP) - Suzana
Maria Reis R de Souza G Affonso (OAB: 83623/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0039212-33.2020.8.26.0000 (157.01.1990.000080) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - Cubatão - Requerente:
Intercontinental Engenharia Ltda - Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatão - Fica aberta vista destes autos ao(s) agravado(s)
para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Paulo Friedrich
Wilhelm Lowenthal (OAB: 235104/SP) - Marcio Pestana (OAB: 103297/SP) - Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda (OAB:
182081/SP) - Ana Paula Albuquerque Machado Marquis (OAB: 169543/SP) (Procurador) - Mauricio Cramer Esteves (OAB:
142288/SP) (Procurador) - Helio Gregorio da Silva (OAB: 62891/SP) (Procurador) - Regianne da Silva Machi (OAB: 163534/SP)
(Procurador) - Jose Eduardo Limongi França Guilherme (OAB: 155812/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309
DESPACHO
Nº 0002712-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itapecerica da Serra Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra - Suscitado: Mm. Juiz
de Direito da 3° Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra-sp - Interessado: Roger Aparecido da Silva Pereira - Interessado:
Autarquia Municipal de Itapecerica da Serra - Saúde-is - Vistos, etc. I. O feito envolve interesse de criança, portadora de doença
gravíssima. II. Assim, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. III. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo,
03 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Presidente da Seção de Direito Público Relator (assinado eletronicamente) Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Kelen Cristina da Silva (OAB: 298824/SP) - Jose
Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0003904-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM JUIZ
DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - Suscitado: MM JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL
DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - Interessada: Aurea Ribeiro de Santana - Vistos. 1 - Designo o Juízo da 11ª Vara
Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes. 2 Deixo de remeter os
autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de o feito não tratar de qualquer das matérias elencadas no art. 178 do Código
de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 951 do mesmo diploma legal. Servirá o presente como ofício. Após cumprido, tornem
conclusos. Int. - Magistrado(a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 0003959-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araçatuba - Suscitante: M. J. de
D. da 1 V. de F. e S. de A. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de O. C. - Interessada: E. F. dos S. - Vistos. 1 - Designo o Juízo da 2ª
Vara da Comarca de Osvaldo Cruz (suscitado) para apreciação das medidas urgentes, ao qual os autos principais deverão ser
remetidos. 2 Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Servirá o presente como ofício. Int. - Magistrado(a) Daniela
Maria Cilento Morsello - Advs: Arthur Vieira (OAB: 260088/SP) - Habib Nadra Ghaname (OAB: 26273/SP) - Luciana de Souza
Marques (OAB: 308570/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0004155-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Rodrigo
Pereira de Matos Moura - Excepto: Felipe Albertini Nani Viaro (Juiz de Direito) - Interessado: Suhai Seguros S/A - ... Em sede
de análise sumária, não se vislumbra qualquer fato que possa caracterizar, de plano, as hipóteses insculpidas no artigo 145
do Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do artigo 146, § 2º do Código de Processo Civil, o presente incidente é
recebido sem efeito suspensivo. Dê-se ciência ao excepto, servindo cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício. Int.
- Magistrado(a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Arthur Hermogenes Sampaio Junior (OAB: 123927/SP) - Sem Advogado
(OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º