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TJSP - Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 - Página 2019

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TJSP 15/02/2021 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XIV - Edição 3217

2019

S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA CABIMENTO RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE. PARA O FIM DE SE CONCEDER OS BENEFÍCIOS
DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA LEI N 1060/50 E ARTIGOS 98 E 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SATISFAZ-SE A NORMA COM SINGELA DECLARAÇÃO DO REQUERENTE, NÃO INFIRMADA POR QUALQUER PROVA
DOS AUTOS.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO AÇÃO PROCEDENTE
RECURSO NÃO PROVIDO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA, CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO,
A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandro Nunes Bortolomasi (OAB: 185846/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/
SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - São Paulo - SP
Nº 1014322-04.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodolpho Ferreira
Netto (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Colina das Veredas - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INCONFORMISMO DO
LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO REGIMENTO INTERNO OU INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 47, V, DA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O PRAZO INICIAL PREVISTO NO CONTRATO TRANSCORREU E O AJUSTE PASSOU
A VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. ASSIM, O CONTRATO PREVÊ, APENAS, A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO
DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIO QUE O LOCATÁRIO TENHA INFRINGIDO REGRA
DO REGULAMENTO INTERNO/CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU SE TORNADO INADIMPLENTE. IMPORTANTE ASSENTAR
QUE LEI Nº 8.245/91 EM SEU ART. 47, V, ESTABELECE QUE A LOCAÇÃO, AJUSTADA VERBALMENTE OU POR ESCRITO,
E COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES, FINDO O PRAZO ESTABELECIDO, PRORROGA-SE AUTOMATICAMENTE,
POR PRAZO INDETERMINADO, SOMENTE PODENDO SER RETOMADO O IMÓVEL SE A VIGÊNCIA ININTERRUPTA DA
LOCAÇÃO ULTRAPASSAR CINCO ANOS. DESSE MODO, A INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO MERECE GUARIDA,
POIS A RETOMADA DO IMÓVEL OBEDECE AO QUE DISPÕE A LEI REGENTE DA MATÉRIA, BEM COMO O CONTRATO
LIVREMENTE CELEBRADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joana Nilta Cavalcante (OAB: 417343/SP) - Haroldo Aluyso de
Oliveira Veloso (OAB: 227646/SP) - Ricardo Araldo (OAB: 92838/SP) - São Paulo - SP
Nº 1015250-37.2018.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Igreja Evangélica
Pentecostal - O Brasil para Cristo Em Piracicaba - Apelado: Thiago Fahl Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Ayrosa
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA DANOS EM IMÓVEL CONTÍGUO PRESCRIÇÃO NÃO
OCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO POR PERÍCIA INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL PERTINÊNCIA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.I RECONHECIDO POR PERÍCIA QUE OS DANOS SUSCITADOS
PELO AUTOR TIVERAM COMO CAUSA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ NO ANO DE 2017, INCOGITÁVEL
A PRESCRIÇÃO, POSTO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO ANO DE 2018;II EVIDENCIANDO AS PROVAS DOS AUTOS
AS OBRAS LEVADAS A EFEITO PELA RÉ EM IMÓVEL CONTÍGUO AO DO AUTOR, CONCORREU EFICAZMENTE PARA
OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR, DETERMINANDO INFILTRAÇÃO DE ÁGUA QUE
OCASIONOU DIVERSAS PATOLOGIAS, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RESPONSABILIZANDO
O RÉU PELO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO À REFORMA DO IMÓVEL, COMO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE
QUANTIA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Joao Carlos Carcanholo (OAB: 36760/SP) - Maria Elide Carcanholo (OAB: 72374/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/
SP) - São Paulo - SP
Nº 1019183-22.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Companhia Piratininga de
Força e Luz - Cpfl - Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A (denunciada) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE
DE AGIR. DESNECESSIDADE DE SE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RESSARCIMENTO DOS
SINISTROS. SEGURADORA APELADA PAGOU INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS
CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS
CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE
CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO
DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO QUE NÃO SE
PRESTA A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM PREJUDICADO PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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