TJSP 16/02/2021 - Pág. 1703 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3218
1703
12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 1002207-91.2017.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Gil Sandro
Barbosa de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, com
resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei
9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo
11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 1002233-21.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Carlos Roberto de Almeida - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 130/134:
Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), LUCIANO
DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP)
Processo 1002250-23.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Everton
Antonio Novello de Oliveira - - Marcio da Silva - - Nilton Carlos Pastro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15
(quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: WELLINGTON NEGRI
DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1002251-08.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Ronaldo
Manzano Bombonato - - Welington Augusto Gonçalves - Vistos. Fls. 31/45: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias.
Fls. 46/48: Manifeste-se a parte ré, em igual prazo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP),
WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1002287-89.2016.8.26.0346/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Organizacao Funeraria Martinopolis
Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA - Vistos. Fl. 77 - Aguarde-se, por mais trinta dias, a manifestação da parte
exequente. Decorridos, sem manifestação, reitere-se sua intimação, pessoalmente, para que providencie pelo andamento do
feito, no prazo de 05 (cinco), sob pena de extinção da ação e o arquivamento do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO
FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)
Processo 1002326-47.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida
Ferreira Gomes da Silva - Vistos. Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo,
razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que
a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para
apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para
resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. Cite-se Intime-se. ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)
Processo 1002329-02.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos de
Lima - Vistos. Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual,
deixo de designar audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá
ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a
documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do
ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. Cite-se Intime-se. - ADV: LÍDIA
APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)
Processo 1002338-61.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luiz Alves da Silva
- Vistos. Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de
designar audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da
audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de
que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo
o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. Cite-se Intime-se. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI
(OAB 193606/SP)
Processo 1013861-38.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tutela de Urgência - Nilson de Souza
Malaquias - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento da ação, em fase de
cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Anoto que para o cadastramento do cumprimento de sentença, deverá
o credor/advogado seguir as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 1,789/2017 da CGJ, PARTE 1, ITEM 1 e letras
“a”,”b”, “c”,”d” e “e”, com a qualificação completa das partes na peça inicial, anexando os documentos exigidos: procurações
das partes, certidão de citação, planilha de cálculo, sentença/acórdão, certidão de transito em julgado, devidamente nominadas
para facilitar o manuseio/pesquisa do processo eletrônico. Na ausência dos requisitos acima, o pedido será rejeitado com
o cancelamento do protocolo. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CESAR DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2021
Processo 0000018-94.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - FABRICIO GONÇALVES DIAS
- Vistos. Acolho a cota do Ministério Público de fl.183. Proceda-se as movimentações necessárias e obrigatórias no sistema
SAJ-PG5. Arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. - ADV: FABIO NAUFAL FONTOLAN (OAB 228596/SP)
Processo 0002618-54.2017.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - S.J.L.F. - Vistos.
Fl. 323: Considerando-se que a multa foi inscrita em dívida ativa, seria de rigor a extinção da punibilidade em relação a ela,
nos termos do Provimento CG n. 11/2015. Entretanto, tendo em vista que a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 51, do
Código Penal, abra-se vista ao MP a fim de que diga se concorda com a extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO
ROBERTO DE ANDRADE (OAB 378276/SP)
Processo 0002620-24.2017.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - E.S.C. - Vistos. Fl.
177: Considerando-se que a multa foi inscrita em dívida ativa, seria de rigor a extinção da punibilidade em relação a ela, nos
termos do Provimento CG n. 11/2015. Entretanto, tendo em vista que a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 51, do Código
Penal, abra-se vista ao MP a fim de que diga se concorda com a extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUCIANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º