TJSP 16/02/2021 - Pág. 1726 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3218
1726
FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MATÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo
485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez
que a Lei Municipal foi publicada antes mesmo da citação do Município, acarretando a perda do objeto da ação. Ademais, a Lei
da Ação Popular prevê o pagamento de honorários advocatícios apenas em caso de condenação (artigo 12). Não há falar-se,
ainda, em aplicação do princípio da causalidade, ante a ausência de liame entre o ajuizamento da ação e o ato que implicou
na perda do objeto. Nesse sentido: “Apelação cível Ação popular Honorários advocatícios sucumbenciais Extinção do processo
sem resolução do processo em razão da perda do objeto (o pregão impugnado foi revogado pela ré) Não houve condenação
ao pagamento de honorários Apelante que entende ser devida a verba honorária por quem deu causa à perda do objeto, nos
termos do art. 85, § 10, do CPC. Não há fulcro legal ou jurisprudencial que embase efetivamente a tese do apelante No caso,
houve revogação do pregão, sem que as razões para tanto tenham sido trazidas a estes autos Caso houvesse compatibilidade
entre os motivos que ensejaram a revogação e as razões invocadas para o ajuizamento da ação popular, poder-se-ia falar em
condenação da ré em honorários, por força do princípio da causalidade, o que não houve na espécie. R. Sentença mantida.
Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1024519-03.2016.8.26.0506; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador:
6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de
Registro: 27/03/2019). Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente
decisão, para fins de instrução dos autos do Agravo de Instrumento nº 2301401-29.2020.8.26.0000. Ciência ao Ministério
Público. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (OAB 324036/SP), FÁBIO
CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000127-49.2020.8.26.0347 (apensado ao processo 1004798-86.2018.8.26.0347) - Recuperação Judicial Concurso de Credores - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda EPP - Oreste Nestor
de Souza Laspro - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - - Algar Multimídia
S/A - - Algar Telecom S/A - - Davos Securitizadora de Créditos Financeiros Ltda - - Continental Securitizadora S/A - - Alegranci
Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro e Mistro Comércio de Tintas Ltda - Me ( Sergio Tintas ) - - Itaú Unibanco
S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - Nova SRM
Administração de Recursos e Finanças S.A - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Ecomaster Industria e Comercio
de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento
Mercantil Ltda - - Gás Brasiliano Distribuidora S/A - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash
Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes
Ltda Epp - - Prudent Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação,
Exportação e Comércio de Mineráis Ltda - - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimentos e
Direitos Creditórios Multisensorial Danielle Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil
Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli Epp, - - Garantia Securitizadora S/A - Credit Brasil Fomento Mercantil S A - - Ricardo Henrique da Silva - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - LUQUI
& DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business
Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf Sa - - Basf S/E - - Four
Credit Securitizadora S/A - - FMI Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS
E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Search
Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - Vista dos autos à credora EURO SECURITIZADORA S/A,
para, no prazo de quinze dias, recolher 4 (quatro) taxas de mandato/substabelecimento referentes aos instrumentos de fls.
220/221, 224, 225 e 226/227. - ADV: ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB
381201/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CYBELLE GUEDES
CAMPOS (OAB 246662/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN (OAB 362110/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP),
JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRENO
HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), ANDREA CAVALCANTI (OAB 369424/SP), ELTON RODRIGUES
DE SOUZA (OAB 251938/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), FLAVIO DOS SANTOS (OAB 371876/
SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FRANCISCO
BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB
309229/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA
(OAB 313344/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA
(OAB 316085/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB 317223/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO
FERREIRA (OAB 325076/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB
330309/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/
SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), RENATA MARIA SANTOS
(OAB 263218/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE
(OAB 298292/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/
SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), MARIA FERNANDA MORETTO (OAB 288353/SP), PAULO
ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), LEONARDO LEMOS
QUEIROZ (OAB 397456/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ,
CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VALÉRIA
MORAIS MISSINA (OAB 160795/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS),
OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), BRUNO QUEIROZ DO
NASCIMENTO (OAB 395872/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB
182700/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), MELINA MARY KATRITSIS (OAB 427805/SP), CYLMAR PITELLI
TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB
115092/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PAULO
ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB
110063/MG), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES
(OAB 134514/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), FERRAZ,
CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), GABRIELA RADUAN AMARAL (OAB 381402/SP),
GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ROBERTO ABRAO DE
MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), RODRIGO GIORDANO DE
CASTRO (OAB 207616/SP), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO
(OAB 200557/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), WILSON CARLOS DA COSTA GOUVEIA (OAB 394170/
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