TJSP 24/02/2021 - Pág. 1566 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3224
1566
PARA OBSTAR A RETIRADA DOS BENS QUE GUARNECEM O CONSULTÓRIO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA
IMPENHORABILIDADE DOS LIVROS, MÁQUINAS, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS, INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS
MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V,
CPC. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE OS INSTRUMENTOS ENCONTRADOS NO CONSULTÓRIO
MÉDICO SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DO USO
DOS EQUIPAMENTOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, CORROBORANDO SUA IMPENHORABILIDADE.
AINDA QUE A SÚMULA 19 DO TJSP ADMITA A REMOÇÃO DO BEM PENHORADO, ELA NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS BENS
IMPENHORÁVEIS POR LEI, TAMPOUCO MITIGA A PREVISÃO DO ART. 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Palova Amisses Parreiras (OAB: 55542/MG) - Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP) - Guilherme
Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2294568-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: C. A. de O.
O. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. O. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE
DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO GRATUIDADE QUE ELIDE A
COBRANÇA DE HONORÁRIOS MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE TÓPICO - DOCUMENTOS EM JAPONÊS QUE NÃO TÊM
EFEITO EXECUTÓRIO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO 192, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Molteni Neto (OAB: 166130/SP)
- Fabio Montanhini (OAB: 254285/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2294732-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Associação dos
Empregados do Comércio de Taubaté - Agravado: Estação Alegria Turismo e Lazer Educacional e Eventos Ltda - Magistrado(a)
Erickson Gavazza Marques - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO
INTERNO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 253, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 505, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo de Paula Rosa (OAB: 18611/SP) - Maurimar
Bosco Chiasso (OAB: 40369/SP) - Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2296253-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Api Spe
75 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltd - Agravada: Cristiane Salvatore - Magistrado(a)
Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA O PROSSEGUIMENTO DA
FASE EXECUTÓRIA NÃO SUJEITANDO O CRÉDITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO
COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO DO
CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ - NÃO SUJEITO O CRÉDITO À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEVE PROSSEGUIR, RESSALVADO O CONTROLE DAS MEDIDAS
CONSTRITIVAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Cristiane Salvatore (OAB: 203847/SP) - Pátio do Colégio, sala
515
Nº 2297425-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: I. de A.
A. L. - Agravado: R. G. A. P. - Magistrado(a) James Siano - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA
ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO E PSICÓLOGO JUDICIÁRIO. JUÍZO “A QUO” EXERCEU O DIREITO DE RETRATAÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º