TJSP 24/02/2021 - Pág. 1736 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3224
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PRÁTICOS. CO-EXECUTADO É EMPRESÁRIO. POSSUI PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM DUAS EMPRESAS SEDIADAS NO
ESTRANGEIRO. PROVÁVEL AFERIÇÃO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS
JUDICIALMENTE. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 139, IV, CPC/2015. MEDIDA DEFERIDA.AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Juliana Michele Kano (OAB: 258753/SP) - Adriana Guarise (OAB: 130493/SP) - Jeremias Alves Pereira Filho (OAB:
33868/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2293084-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - Agravante: Luciano Padeti
da Silva - Agravada: Maria Natalina da Silva - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS. DECISÃO AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, NA QUAL SE PRETENDIA O INGRESSO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF NÃO PARTICIPOU DA
CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM. ATUAÇÃO ESTRITA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO AGENTE FINANCEIRO
DIZ RESPEITO APENAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR,
EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, É DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO NÃO OBSTA A EVENTUAL
PROPOSITURA DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Nielfen Jesser Honorato E Silva (OAB: 250511/SP) - Neil Daxter Honorato E Silva (OAB: 201468/SP) - Marcia Soely Pardo
Gabriel (OAB: 304248/SP) - Bruno Ludovico Pardo Viccino (OAB: 387521/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000053-32.2020.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Unimed de Marília
Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Ruth Aparecida Zapata Rampazzo - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE HOSPITALAR. ADITIVO CONTRATUAL QUE
ESTABELECIA PAGAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES DIRETAMENTE PELO BENEFICIÁRIO, A PREÇO DE CUSTO
OPERACIONAL. OPERADORA RESCINDIU ADITIVO E OFERTOU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM MENSALIDADE
MUITO MAIOR. AUTORA PRETENDE MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUESTÃO CONFUNDE-SE COM
O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. 2. ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 9656/98 E
DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 09 E 40 DA ANS, QUE VEDAM CUSTEIO INTEGRAL DIRETO PELO CONSUMIDOR. EM
SUMA, A OPERADORA OFERTOU MODALIDADE CONTRATUAL ILEGAL À CONSUMIDORA E AGORA INVOCA AS NORMAS
APLICÁVEIS AO CASO PARA JUSTIFICAR O ENCERRAMENTO DA CONTRATAÇÃO. A SITUAÇÃO DOS AUTOS RESOLVESE PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 422, DO CÓDIGO CIVIL; 39, V E 51, IV E XIII, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.3.A CONDUTA DA RÉ VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL E NÃO PODE SER PRESTIGIADA. VEDAÇÃO À
ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO É IMPOSSÍVEL, VEZ QUE AO MAGISTRADO
NÃO CABE CONCEDER TUTELA CONTRA LEGEM. POSSIBILIDADE DE CONCEDER RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 84 CDC E 497 CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA
NÃO CARACTERIZADA. OPERADORA DEVE MIGRAR A AUTORA PARA PLANO INDIVIDUAL COMPLETO, COM COBERTURA
HOSPITALAR, OBSTETRÍCIA E AMBULATORIAL, MANTIDO O VALOR DAS MENSALIDADES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E
EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CASOS INVOCADOS PELA RÉ SÃO DIFERENTES. DESEQUILÍBRIO
FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. RÉ NÃO COMPROVA QUE O VALOR DA MENSALIDADE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA
COBRIR CUSTO OPERACIONAL.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marino Morgato
(OAB: 37920/SP) - Maria Isabel Rissatto Moris (OAB: 395018/SP) - Allan Kardec Moris (OAB: 49141/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1000542-66.2020.8.26.0368/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Alto - Embargte:
Scala Imóveis Ltda - Embargdo: André Luiz Lapola - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
DIANTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
DE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA
DISCUTIDA CONSIDERADA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º