TJSP 24/02/2021 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3224
2011
QUE DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PARA A RESPECTIVA MODALIDADE CONTRATUAL
RECURSO NESTA PARTE PROVIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - DANO MORAL
QUE É “IN RE IPSA” - ENTRETANTO, O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO GERA O
DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.CONTRATO
BANCÁRIO - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INADMISSIBILIDADE - ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO - RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.” ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB:
121811/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001394-78.2020.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Adilson Tannura Yochida
e outro - Apelado: Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - “EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - TÍTULOS
AUTÔNOMOS QUE PODEM SER EXECUTADOS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS
MERCADORIAS ADEMAIS, A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM CÓPIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ESPECIFICANDO A
MERCADORIA CONSTANTE NA NOTA FISCAL, BEM COMO A ENTREGA EFETUADA DOCUMENTOS APRESENTADOS
SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.ENCARGOS MORATÓRIOS JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM EXCESSO - ENCARGOS LEGAIS QUE INCIDEM DESDE O
VENCIMENTO DO TÍTULO - HIPÓTESE EM QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM
MORA O DEVEDOR ART. 397, CC MULTA - COBRANÇA LEGALMENTE POSSÍVEL, CONFORME ART. 71 DO DECRETO-LEI
167/67, A PARTIR DA IMPONTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos André Benzi
Gil (OAB: 202400/SP) - Marcelo Stocco (OAB: 152348/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001856-78.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Alice de
Oliveira Costa Vasconcelos - Apelada: Tam - Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento parcial,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. INCONFORMISMO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE 15 HORAS COM
RELAÇÃO AO HORÁRIO DE PARTIDA INICIALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO.
MANUTENÇÕES EM AERONAVES QUE SÃO EVENTOS PREVISTOS NA DINÂMICA DOS TRANSPORTES AEROVIÁRIOS,
E O INCIDENTE NARRADO NESTES AUTOS DIGITAIS NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR A COMPANHIA AÉREA DE SUA
RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. MUDANÇA NA INTERPRETAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE ATRASOS DE VOO, E NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL, AGORA, DEVE
ESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. ATRASO NARRADO NOS AUTOS QUE, SOMADO À CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA
TER PERDIDO UM DIA DE TRABALHO, FOI SUFICIENTE PARA LHE CAUSAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. “QUANTUM”
INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL FIXADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO ACÓRDÃO.
SÚMULA Nº 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS QUE DEVEM SER
CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO
IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 326 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA
INVERTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jesus Hernández Nóbrega (OAB: 424232/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001932-90.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crisleide Rodrigues da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - “MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO O PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS
MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO OBSTA O CREDOR DE EXERCER SEU DIREITO DE COBRANÇA
DO SALDO DEVEDOR, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, ESTANDO PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO BANCO-CREDOR RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Sala
113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º