TJSP 24/02/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3224
2012
Nº 1002803-32.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Carolina Rauber
Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi
- Deram provimento ao recurso. V. U. - “RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS HIPÓTESE EM QUE A AUTORA SÓ EMBARCOU NA MANHÃ SEGUINTE,
TENDO QUE PERNOITAR NO AEROPORTO FALTA DE ASSISTÊNCIA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO
ABORRECIMENTO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA R.SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS) RECURSO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB:
246321/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1002805-02.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jair Augusto Rauber
da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi
- Deram provimento ao recurso. V. U. - “RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SÓ EMBARCOU NA MANHÃ SEGUINTE,
TENDO QUE PERNOITAR NO AEROPORTO FALTA DE ASSISTÊNCIA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO
ABORRECIMENTO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA R.SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS) RECURSO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB:
246321/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1002908-37.2018.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelada: Regiane Cristina de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APPELLATUM”. RECORRENTE QUE SE INSURGE NESTE RECURSO, UNICAMENTE, CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTAS
DIÁRIAS, MAIS ESPECIFICAMENTE CONTRA A APLICAÇÃO DE DUAS DELAS, AFIRMANDO HAVER “BIS IN IDEM”.
APELANTE QUE RECONHECE SER A MULTA COMINATÓRIA MEDIDA DE APOIO A UM COMANDO JUDICIAL, SERVINDO
PARA TORNÁ-LO EFETIVO, FORÇANDO MESMO O SEU CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PRESCINDÍVEL
DISCORRER SOBRE A NATUREZA DESSA MULTA. SENTENÇA QUE EXAROU DUAS CONDENAÇÕES À RÉ, UMA DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE COBRAR DA AUTORA, POR QUALQUER MEIO, A DÍVIDA
DECLARADA INEXISTENTE, E OUTRA DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES, EM QUINZE DIAS. DE TAL SORTE, E TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA RECORRENTE RECONHECE
QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM
IMPOSTAS, NÃO SE HÁ FALAR, POIS, EM “BIS IN IDEM”, UMA VEZ QUE AS OBRIGAÇÕES SÃO DISTINTAS. INEXISTÊNCIA
DE EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DE VALORES, QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, BEM COMO FIXOU UM TETO, ALÉM DE BASTAR À RECORRENTE, PARA NÃO SOFRER AS SUAS
INCIDÊNCIAS, SIMPLESMENTE CUMPRIR OS COMANDOS JUDICIAIS EXARADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Michelle Silva Rodrigues (OAB: 342713/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003088-29.2016.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: FFK Tools Ferramentaria
Ltda. - Epp e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- “EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEFINIDO NO ART. 28, “CAPUT”, DA LEI 10 931/2004, HÁBIL A PROMOVER A
EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 784, XII, DO CPC - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO, ESPECIFICANDO
OS ENCARGOS E ÍNDICES APLICADOS - RECURSO IMPROVIDO.PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL POSSIBILIDADE DO JULGADOR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS
CLÁUSULAS LEONINAS E ILEGAIS, PRESCINDINDO DESSA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB:
114904/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006716-74.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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