TJSP 26/02/2021 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3226
2007
Civil, 1940, p. 205; apud José Frederico Marques, ob. cit. p. 193). Não verifico, no entanto, prática de litigância de má-fé pela
Autorae, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo ela se limitado a
deduzir pretensão em Juízo, em observância ao direito de ação assegurado constitucionalmente. Ausentes as hipóteses legais,
afasta-se a litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida de forma excepcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a autora ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a
gratuidade de justiça. Transitada em julgado, observadas as NSCGJ, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA
(OAB 387953/SP), FERNANDO GODOI WANDERLEY (OAB 204929/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO ZANERATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0096/2021
Processo 0000326-51.2021.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1001952-46.2017.8.26.0278 - 2ª Vara Cível) OTILIO CALVAO MIGUEL - JOAO CARLOS PARTAL MENEZES - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de
Justiça, negativa. - ADV: ANDRE LUIZ GUARIZE (OAB 255005/SP)
Processo 0002726-09.2019.8.26.0348/01 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Carlos
Alberto Navarro - Vistos. Comprovou-se o pagamento. Ante o exposto, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à
extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: VERA REGINA COTRIM DE BARROS
(OAB 188401/SP), MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB 140771/SP)
Processo 1001763-47.2020.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geralda Francisca da Silva Lopes - Citemse, pessoalmente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujo nome está transcrito o imóvel, observando
eventuais anotações cartorárias, dispensando-se a citação dos confrontantes à vista das correspondentes declarações de
anuência acostadas às fls. 29/34. Expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para resposta no prazo de 15 (quinze)
dias, aos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Cientifiquem-se, pessoalmente, para que manifestem
eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, constando que a falta de manifestação será considerada caso de
desinteresse, prosseguindo o processo nos seus ulteriores atos. Para fins de verificação da atual situação cadastral do imóvel e
a existência de eventuais irregularidades que possam interferir no registro do título aquisitivo, determino à zelosa serventia que
encaminhe e-mail ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendolhe senha de acesso aos autos. Int. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES RIBEIRO (OAB 155609/SP)
Processo 1002207-80.2020.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Milton Aparecido Mendes - Vistos.
À vista dos documentos coligidos às fls. 11/19 e 89/98, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Recebo as petições de fls. 58/59
e 221/223 como emenda à inicial. Anote-se, incluindo-se no cadastro processual os confinantes indicados às fls. 222. Citemse, pessoalmente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujo nome está transcrito o imóvel, observando
eventuais anotações cartorárias, bem como aos confrontantes. Expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, aos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Cientifiquem-se, pessoalmente,
para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, constando que a falta de manifestação será
considerada caso de desinteresse, prosseguindo o processo nos seus ulteriores atos. Para fins de verificação da atual situação
cadastral do imóvel e a existência de eventuais irregularidades que possam interferir no registro do título aquisitivo, determino
à zelosa serventia que encaminhe e-mail ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca para manifestação no prazo de 30
(trinta) dias, fornecendo-lhe senha de acesso aos autos. Int. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES RIBEIRO (OAB 155609/
SP)
Processo 1005500-92.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Adriao da Silva Proposta de acordo de fls. 233/236: manifeste-se o requerente. - ADV: RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (OAB 168381/SP),
CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP)
Processo 1005833-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius dos Santos
Joaquim - Manifestem-se as partes quanto ao laudo. - ADV: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)
Processo 1006132-84.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José Luis
Palomares - Manifestem-se as partes quanto ao laudo. - ADV: WELLINGTON ALMEIDA SOUZA (OAB 205936/SP)
Processo 1007526-39.2014.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.A.L.G. - D.G. Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, negativa. - ADV: DANIELA DAIANA DA SILVA (OAB
379874/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), MÁRCIO LOUREIRO (OAB 178050/SP)
Processo 1008439-21.2014.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - V.I.B. e outro - MARIA APARECIDA e outros Manifestem-se os requerentes quanto aos ARS devolvidos negativos e assinados por terceiro. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE
MEDEIROS (OAB 180801/SP), MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP)
Processo 1009289-65.2020.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Firmino da Silva - - Maria de Lourdes
Ferreira da Silva - Vistos. I. Fls. 30/33: Os documentos coligidos às fls. 34/96 não atendem à determinação contida na decisão
de fls. 26/28 em sua integralidade. Além das medidas para as quais postularam os autores prazo adicional (cumprimento dos
itens 1 e 1.2), não fora cumprido o item 2 , sendo que a pretensão ora deduzida, de realização de perícia para a apresentação do
memorial descritivo e planta/croqui da área usucapienda demanda a análise primeira do pedido de gratuidade processual, inviável
nesse momento ante a ausência de documentos dos autores. II. Quanto à coautora Maria, não foram juntadas cópias das três
últimas declarações de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação da DRF do mesmo período de que a declaração
não consta da respectiva base de dados, nem extrato bancário das contas de titularidade dos últimos três meses. Quanto ao
coautor José Firmino não foram juntadas cópias dos 03 (três) últimos comprovantes de pagamento feito pelo empregador
(cf. fls. 91) e pelo INSS. III. Necessário, de igual sorte, juntar certidão de casamento atualizada dos autores, haja vista que
desatualizada aquela acostada às fls. 93; bem certidão do distribuidor cível em nome dos titulares do domínio (ultravintenária),
haja vista que juntadas as certidões em nome dos autores apenas (fls. 69/86). IV. Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze)
dias para juntada dos documentos retrocitados, devendo os autores, na mesma oportunidade, dar cumprimento aos itens 1 e 1.2
de fls. 26. Int. - ADV: FELIPE DE MIRANDA MALENTACCHI (OAB 297186/SP)
Processo 1009693-19.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terezinha Francisca dos
Santos - Guia de perícia disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO
(OAB 195284/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º