TJSP 01/03/2021 - Pág. 2624 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3227
2624
e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo Luiz Pereira de Pontes em face de Fazenda Pública do Estado de São
Paulo para condená-la a obrigação de fazer consistente em averbar nos registros funcionais do autor, o período de 1847 dias,
ou sejam, 05 anos e 22 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição do INSS (pág.15), para fins de contagem reciproca
do tempo de contribuição na administração pública Sem custas ou honorários nesta fase, salvo na hipótese de recurso, a
ser observado o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Não se está sujeito a reexmae necessário (art. 11, Lei
12.153/2009). O prazo de recurso é de 10 (dez) dias corridos. Com trânsito em julgado, procedam-se as anotações no sistema
SAJPG5 e, intime-se o autor para manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Publique-se.
Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1002754-40.2020.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Fausto Muniz
Fogaça - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
Fausto Muniz Fogaça em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com fundamento no art. 487, I, CPC.
Aprecio, nesta oportunidade, e, INDEFIRO os beneficios da gratuidade, pois os rendimentos do autor ultrapassa quatro salários
mínimos (pág.73), observando-se ausência de custas elevadas no âmbito dos Juizados. Sem custas ou honorários nesta fase,
salvo na hipótese de recurso, a ser observado o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Com trânsito em julgado,
procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito, arquivando-se os autos em seguida. Cumpridas
as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB
237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP)
Processo 1002811-58.2020.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Gustavo
Woinaroski Ramirez - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda, tempestivamente
apresentado, no efeito devolutivo. Considerando que a recorrente é isenta do recolhimento de preparo, intime-se o autor
recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Tupã-SP,
com as homenagens de praxe. Int. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB
189590/SP)
Processo 1002925-94.2020.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Sidnei Luiz
da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda, tempestivamente apresentado, no
efeito devolutivo. Considerando que a recorrente é isenta do recolhimento de preparo, intime-se o autor recorrido para oferecer
resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Tupã-SP, com as homenagens de
praxe. Int. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)
Processo 1002975-23.2020.8.26.0407 - Petição Cível - Piso Salarial - Edna Maria Bedano - PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARAPUÃ - Manifeste-se a autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB
145286/SP), RENATO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 371141/SP)
Processo 1002987-37.2020.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Elizete Aparecida
Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
Elizete Aparecida Rodrigues em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com fundamento no art. 487, I,
CPC. Aprecio, nesta oportunidade, e, defiro os beneficios da justiça gratuita, ante a demonstração de hipossuficiência (pág.85).
Sem condenação nos consentâneos sucumbenciais por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo na hipótese
de recurso. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. O prazo de recurso é dez dias úteis a contar
da intimação. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1003010-80.2020.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários Fabiano Jose Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda, tempestivamente
apresentado, no efeito devolutivo. Considerando que a recorrente é isenta do recolhimento de preparo, intime-se o autor
recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Tupã-SP, com
as homenagens de praxe. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA FERRARI KURADOMI ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0088/2021
Processo 0000321-03.2008.8.26.0407 (407.01.2008.000321) - Outros Feitos não Especificados - Bancários - Elizabete Toshie
Yassui - Banco Bradesco Sa - Manifeste-se o banco requerido acerca da não aceitação da proposta de acordo pela autora, e
demais assertivas que se fizerem eventualmente pertinentes. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: MARIDALVA ABREU MAGALHAES
ANDRADE (OAB 144290/SP), TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES (OAB 146093/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB
165003/SP), PAULA KARYNE TARDIVELI (OAB 251660/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
OURINHOS
Cível
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0220/2021
Processo 0002872-07.1995.8.26.0408 (408.01.1995.002872) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Enirak Moveis e Decoracoes Ltda (convertida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º