TJSP 24/03/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3244
2013
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Centeville (OAB: 82733/
SP) - Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB: 148842/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1022949-37.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Marcelly Chiapetta
Lins Ferreira - Apdo/Apte: Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apdo/Apte: Liepaja Empreendimentos Imobiliarios
Ltda - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Rejeitaram as preliminares arguidas pelas empreiteiras e, no
mérito, negaram provimento ao recurso das requeridas e deram provimento ao recurso da autora, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DAS PARTES.1. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DAS CONSTRUTORAS,
ALEGANDO QUE NÃO PODERIAM RESPONDER PELOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DA CORRETAGEM E DA
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO TEMA 939 DOS REPETITIVOS. ARGUIÇÃO
REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA A CULPA DAS EMPREITEIRAS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL (ARTIGO 205 DO CC/2002), POIS O PEDIDO INICIAL FUNDOU-SE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO
NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2. MÉRITO. AUTORA ALEGOU TER SIDO IMPEDIDA DE CONCRETIZAR A COMPRA EM
RAZÃO DA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL DO IMÓVEL, POR CULPA DAS EMPREITEIRAS.2.1. RESPONSABILIDADE.
VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL RESTOU VEROSSÍMIL E FOI COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DECORREU DE ATO IMPUTÁVEL ÀS CONSTRUTORAS, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (VMD - VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO). RESPONSABILIDADE
PELA QUITAÇÃO DESTE IMPORTE RECAÍA EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS VENDEDORAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA
COLENDA CÂMARA.2.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO DEVERÁ ABRANGER TODOS OS IMPORTES
PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DE CADA PAGAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARTES DEVEM RETORNAR AO “STATUS QUO” ANTERIOR.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA
2 DO TJSP.2.3. DANOS MORAIS. AUTORA FOI SUBMETIDA A MESES DE INSEGURANÇA, TENTATIVAS FRUSTRADAS,
AUSÊNCIA DE QUALQUER AJUDA OU RESPOSTA DA CONSTRUTORA, SUPORTANDO PRIVAÇÕES E LIMITAÇÕES,
SEM QUE LHES HOUVESSE DADO CAUSA. INCLUSIVE, RESIDIA NO EXTERIOR E TEVE DE RETORNAR AO PAÍS NA
TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM SUCESSO. FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO
EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO NO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE PLEITEADO (R$ 30.000,00).
DUPLO CARÁTER DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. SUCUMBÊNCIA. NO TOCANTE À
RELAÇÃO ENTRE AUTORA E CONDOMÍNIO, VERIFICA-SE SEQUER TER HAVIDO CONTESTAÇÃO POR PARTE DESTE
REQUERIDO, O QUAL NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM NENHUMA OPORTUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA
DEMANDA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO MANTIDA. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PORQUANTO INEXISTENTES. NO CONCERNENTE À RELAÇÃO
ENTRE A AUTORA E AS EMPREITEIRAS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CONTIDO QUANTO À MATÉRIA NO CPC/15.PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS
EMPREITEIRAS REJEITADAS; NO MÉRITO, RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rangel Bori (OAB: 243055/SP) - Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla
Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Marcelo Sanchez Salvadore (OAB: 174441/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1039875-61.2017.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Marilvia Dessimoni Vicente - Embargdo: QUALICORP ADMINISTRATIVA DE BENFICIOS S/A - Magistrado(a)
Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. V. ACÓRDÃO
NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE 610
DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES PAGAS A MAIOR, EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO
CÓDIGO CIVIL.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandro Dessimoni Vicente (OAB:
146121/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 104061/SP) 6º andar sala 607
Nº 1039875-61.2017.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil
Assistência Médica Internacional S.A. - Embargda: Marilvia Dessimoni Vicente - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito
Martinez - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. V. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS
DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO
EM RELAÇÃO ÀS TESES ADOTADAS PELA TURMA JULGADORA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A
EMBARGANTE APRESENTOU AS MESMAS MATÉRIAS DEFENDIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS JÁ FORAM
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO V. ACORDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º