TJSP 15/04/2021 - Pág. 3204 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3258
3204
LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, FORNEÇA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS ORIENTAÇÃO E
TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS VOLTADOS PARA SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO E DE ASPIRAÇÃO DE
CORPO ESTRANHO, A FIM DE PREVENIR A MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS. VÍCIO DE INICIATIVA. LEGISLAÇÃO
QUE, AO CRIAR OBRIGAÇÃO A SER OBSERVADA POR TODAS AS INSTITUIÇÕES, INCLUSIVE AS PÚBLICAS, DISPÔS
SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, MATÉRIA EFETIVAMENTE DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. LEI QUE INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MATERIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. A DEFINIÇÃO DA FORMA
DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LIGADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS IMISCUI-SE
NO ÂMBITO DA CHAMADA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DEFINIDA DIRETAMENTE PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE
(A) DA EXPRESSÃO “DA REDE PÚBLICA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 1º, E (B) PARCIAL SEM REDUÇÃO DE
TEXTO, DANDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME, DO ARTIGO 4º, EXCLUINDO SUA APLICAÇÃO AOS HOSPITAIS E
MATERNIDADES PÚBLICOS, AMBOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.773, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Franchi Netto (OAB: 215270/SP)
(Procurador) - Leticia Aparecida Alves Lima (OAB: 341383/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2127575-59.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - Magistrado(a) James Siano JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETOS Nº 3.950 DE MAIO DE 2020 E DECRETO Nº 3.957, DE 29 DE MAIO DE 2020, AMBOS DO MUNICÍPIO DE
MONTE ALTO QUE DETERMINARAM O ABRANDAMENTO DA QUARENTENA, COM A ADMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ACADEMIAS E CENTROS DE GINÁSTICA, E DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DESACORDO
COM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PLANO SÃO PAULO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS DECRETOS IMPUGNADOS
PELO DECRETO Nº 4.037/2021. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Maria da Silva (OAB: 202087/SP) - Cesar Eduardo Leva (OAB: 270622/SP)
- Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - LUIS FELIPE LEITE DE ARAÚJO (OAB: 28512/CE) - Maria Lia Pinto Porto
Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2136605-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARIRI - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARIRI - Magistrado(a) Renato Sartorelli - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE
EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS, QUANTO À MODULAÇÃO, OS
EXMOS SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO
ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI,
FERRAZ DE ARRUDA, MOREIRA VIEGAS, TORRES DE CARVALHO E VICO MAÑAS. - EMENTAS:“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 51 E EXPRESSÃO ‘DIRETOR SUPERINTENDENTE’ PREVISTA NA LEI Nº 2.903, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE BARIRI - PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTA DEMANDA FOI OBJETO DA
ADI Nº 2138871-20.2016.8.26.0000, JULGADA COM ANTERIORIDADE E JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA
- PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC”.“AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE
BARIRI E DO RESPECTIVO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - EXPRESSÃO ‘DIRETOR ADJUNTO’ - AUSÊNCIA
DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES - INADMISSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES
POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.041.210/SP) - VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 24, § 2º, ITEM 1, 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE”.”É IMPRESCINDÍVEL A
EXISTÊNCIA DE UM PARÂMETRO CONCRETO NA NORMA, CONSISTENTE NA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS COMISSIONADOS A FIM DE SE EXTRAIR A INEQUÍVOCA CONCLUSÃO DE QUE O EXERCÍCIO DAQUELAS
ATIVIDADES CORRESPONDA, EFETIVAMENTE, ÀS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DELIMITADAS PELO LEGISLADOR
CONSTITUINTE QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO”. “É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE
LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EDITAR DECRETO PARA O FIM DE FIXAR AS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS COMISSIONADOS”.“A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO
E A DISCIPLINA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODEM SER
REGULAMENTADAS MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES”.“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE BARIRI - EXPRESSÕES ‘ASSESSOR DE GABINETE’ E ‘CHEFE DE SETOR’ (OU ‘CHEFE DE SETOR DE
COMPRAS’) - ATIVIDADES QUE, EMBORA DESCRITAS EM LEI, NÃO CORRESPONDEM A FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS, ADMINISTRATIVAS, GENÉRICAS
E DE ROTINA QUE NÃO DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR
HIERÁRQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INCIDÊNCIA DA TESE
FIRMADA PELO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.041.210/SP) - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS
II E V, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS”.“CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO CONSTITUEM EXCEÇÃO À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º