TJSP 03/05/2021 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2015
recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EQUIPAMENTO
MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE.
FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO
INADIMPLEMENTO DE SUPOSTO CONSUMO PRETÉRITO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PREVISTOS NA
TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 699 - RESP 1412433/
RS). DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP) - Páteo do Colégio Sala 107
Nº 1004909-63.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Allianz Seguros S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Em julgamento estendido, nos
termos do artigo 942, do CPC, por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso. Declara voto vencido o 2º Desembargador.
- APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO REALIZADA.
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOBRECARGA NA REDE DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA
QUE DECORRENTE DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, CONSTITUI FORTUITO INTERNO E ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS
CAUSADOS AOS SEGURADOS QUE FORAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB:
237754/SP) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Páteo do Colégio Sala 107
Nº 1005045-27.2020.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte:
Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Rosa Sbelut Forti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis
Rodrigues Bonvicino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU
PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Milton Bosco Junior (OAB: 268303/SP) - Anaisa Christiane Bosco
Pacheco (OAB: 283318/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1005173-84.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Itaú Unibanco S/A Apelado: Olívio Nazaré Xavier de Almeida e outro - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 924, II, CPC E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. INCONFORMISMO DO
EXEQUENTE.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA SUSPENSÃO
DO FEITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 922, CPC.RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS ÔNUS QUE DEVE
SER SUPORTADO PELA EXECUTADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Ana Luiza Romeiro Gomes (OAB: 329462/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1005487-59.2020.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Thereza Molnar
Mendes - Apelado: Adriana Aparecida Evaristo - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º