TJSP 03/05/2021 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2191
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Tadeu de Salles Cezar (OAB: 427304/SP) - Niedson
Manoel de Melo Junior (OAB: 378261/SP)
Nº 1000809-04.2020.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Kaique dos Reis
Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL DO AUTOR, COM
AUMENTO DE MEGABYTES DISPONIBILIZADOS E AUMENTO DO CUSTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
SUPOSTAMENTE A MAIOR FORMULADO EM APELO. RÉ QUE COMPROVOU TER NOTIFICADO O AUTOR PREVIAMENTE,
DANDO CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA
DA RÉ QUE ENCONTRA GUARIDA NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, CONFORME ARTIGO 52 DA
RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ALTERAÇÃO DO PLANO QUE NÃO VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POR LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO, IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR,
SENDO LÍCITO AO AUTOR ADERIR AO PLANO DISPONIBILIZADO QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE. AUSENTE ATO
ILÍCITO, NÃO HÁ QUE COGITAR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/
SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1000922-62.2020.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Loteamento
Nova Alvorada Spe Ltda - Apelada: CELIA BATISTA DO ZACO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA RÉ. DESCABIDA A PRETENSÃO DA RÉ NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, PORQUANTO O CONTRATO FOI
CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 12% DAS QUANTIAS PAGAS FIXADO
PELA R. SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE FICOU AUTORIZADA AINDA A
RETENÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM, BEM COMO A CLÁUSULA PENAL DE 2%. ARRAS. A
RETENÇÃO DO SINAL OU ARRAS PENITENCIAIS SOMENTE É AUTORIZADA QUANDO NO CONTRATO É CONVENCIONADO
EXPRESSAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO É
O CASO DOS AUTOS, EM QUE INEXISTE CLÁUSULA NESTE SENTIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA
DE TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO A SER INDENIZADA. ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO
REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rodrigo da Costa Geraldo (OAB: 152571/SP) - Fransérgio Leoncio Rossetti (OAB: 421694/SP) - Rafael Garcia
Caliman (OAB: 291882/SP)
Nº 1001009-08.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Glaucio Cardoso
Monteiro - Apelado: Wal Mart Brasil Ltda - Apldo/Reqrdo: Jesus Ferreira Batista - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. SE A SENTENÇA ESTÁ
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, DE RIGOR A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO DE
FORMA A PRESTIGIAR A LIVRE E SOBERANA MANIFESTAÇÃO DE VONTADES CELEBRADA ENTRE AS PARTES,
PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA, DEVENDO CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO
ARCAR COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA NO ACORDO DE VONTADES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO. 3. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE
ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES DA SUB-LOCADORA, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% SOBRE O VALOR
DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Marchi dos Santos (OAB: 356525/SP) - Silvana dos
Santos Freitas (OAB: 258849/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP)
Nº 1001027-72.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Dayana Rauchstadt
Paes (Justiça Gratuita) - Apelado: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º