TJSP 04/05/2021 - Pág. 1424 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3270
1424
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique
Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP)
Nº 1002191-83.2019.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente:
Gabriela Braz Condak Nogueira - Recorrido: Hermann Kallmeyer Junior - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRINCIPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DO JUÍZADO
ESPECIAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB: 416817/SP) - Octavio de Paula Santos Neto
(OAB: 196717/SP)
Nº 1002437-32.2020.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Patrícia Melo de Lima e
outro - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA CONDUTOR
IDENTIFICADO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIFICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR. PRESUNÇÃO
DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR.
PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE PODE SER ILIDIDA EM AÇÃO JUDICIAL, OBSERVADA COGNIÇÃO PLENA
E EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA, EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, AFASTAR A PRESUNÇÃO
DE RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA PRINCIPAL OU PROPRIETÁRIA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Italo Garcia Junior
(OAB: 363612/SP) - Bruno de Sousa Jacob (OAB: 414676/SP) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP)
Nº 1003085-12.2020.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Marcos Antonio
Jeronimo dos Santos - Requerido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - Recorrida: VRG - Linhas
Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DANOS MORAIS - FORTUITO EXTERNO CAUSADO
PELA PANDEMIA MUNDIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Antonio Jeronimo dos Santos (OAB: 444162/SP) - Ellen
Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
Nº 1003881-50.2019.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Associação de
Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Recorrido: Gustavo de Oliveira Chamba - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira
Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FURTO DE VEÍCULO. INCONTROVERSO.
SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maira Moreira Figueiredo (OAB: 112579/MG)
- Gustavo de Oliveira Chamba - Diva Aparecida de Oliveira Chamba - Adriana de Oliveira Pedrassoli (OAB: 153669/SP) - Diva
Aparecida de Oliveira Chamba - Walter Miguel de Oliveira
Nº 1008303-34.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Recorrida: Angela Maria Rosseto Gouvea - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Fabiano Pereira Tamate (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º