TJSP 01/06/2021 - Pág. 767 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3290
767
FERREIRA TOSTA - Recorrido: Município de Miguelópolis - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL DETERMINOU A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO
PARA O INPC, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECONHECEU
QUE O SERVIDOR TEM DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE
FIXADO PARA O INPC, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, QUE DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE
CADA SERVIDOR, APOSTILANDO-SE O REAJUSTE. NÃO PODE O MUNICÍPIO SUBTRAIR A REVISÃO NOS EXERCÍCIOS
FINANCEIROS SEGUINTES. A REVISÃO ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL E DETERMINADA PELA SENTENÇA RESTOU
INCORPORADA, ISSO QUER DIZER QUE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DEVEM SER PAGOS A PARTIR DE MAIO DE
2013 COM A REVISÃO DE 6,95%. POR OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL O EFEITO CASCATA, OU SEJA, A INCIDÊNCIA,
ANO APÓS ANO, DA REVISÃO DE 6,95%. FEITA A INCORPORAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL NOVA REVISÃO NOS EXERCÍCIOS
FINANCEIROS SUBSEQUENTES COM BASE NA SENTENÇA EXEQUENDA. DESSE MODO, O SERVIDOR DISPÕE DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSTO QUE A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS FOI CONDENADA AO
PAGAMENTO DA REVISÃO A PARTIR DE MAIO DO ANO DE 2013, QUE RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR. HÁ, NA ESPÉCIE, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTANTO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO NO ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO
CONTRÁRIO, URGE APURAR SE FATO HOUVE O APOSTILAMENTO E RESPEITO À INCORPORAÇÃO DA REVISÃO NOS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SEJA QUE VERIFICADA A INCORPORAÇÃO DA
REVISÃO ANUAL DE 2013, À RAZÃO DE 6,95%, NAS VERBAS INDICADAS NA SENTENÇA, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS
SEGUINTES, APOSTILANDO-SE A REVISÃO E EXECUTANDO-SE EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES. FICA PROIBIDO O
EFEITO CASCATA, OU SEJA, A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE REVISÃO, ANO APÓS ANO, APÓS A INCORPORAÇÃO,
COMO EXPLICITADO NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Mendonça
Santos (OAB: 345868/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP)
Nº 0000145-38.2021.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: RICARDO
MENDONÇA SILVA - Recorrido: Município de Miguelópolis - Magistrado(a) Renê José Abrahão Strang - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL DETERMINOU A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO PARA
O INPC, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECONHECEU
QUE O SERVIDOR TEM DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE
FIXADO PARA O INPC, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, QUE DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE
CADA SERVIDOR, APOSTILANDO-SE O REAJUSTE. NÃO PODE O MUNICÍPIO SUBTRAIR A REVISÃO NOS EXERCÍCIOS
FINANCEIROS SEGUINTES. A REVISÃO ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL E DETERMINADA PELA SENTENÇA RESTOU
INCORPORADA, ISSO QUER DIZER QUE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DEVEM SER PAGOS A PARTIR DE MAIO DE
2013 COM A REVISÃO DE 6,95%. POR OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL O EFEITO CASCATA, OU SEJA, A INCIDÊNCIA,
ANO APÓS ANO, DA REVISÃO DE 6,95%. FEITA A INCORPORAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL NOVA REVISÃO NOS EXERCÍCIOS
FINANCEIROS SUBSEQUENTES COM BASE NA SENTENÇA EXEQUENDA. DESSE MODO, O SERVIDOR DISPÕE DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSTO QUE A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS FOI CONDENADA AO
PAGAMENTO DA REVISÃO A PARTIR DE MAIO DO ANO DE 2013, QUE RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR. HÁ, NA ESPÉCIE, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTANTO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO NO ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO
CONTRÁRIO, URGE APURAR SE FATO HOUVE O APOSTILAMENTO E RESPEITO À INCORPORAÇÃO DA REVISÃO NOS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SEJA QUE VERIFICADA A INCORPORAÇÃO DA
REVISÃO ANUAL DE 2013, À RAZÃO DE 6,95%, NAS VERBAS INDICADAS NA SENTENÇA, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS
SEGUINTES, APOSTILANDO-SE A REVISÃO E EXECUTANDO-SE EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES. FICA PROIBIDO O
EFEITO CASCATA, OU SEJA, A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE REVISÃO, ANO APÓS ANO, APÓS A INCORPORAÇÃO,
COMO EXPLICITADO NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Mendonça
Santos (OAB: 345868/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP)
Nº 0000146-23.2021.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: RAFAEL JULIO
JACULI - Recorrido: Município de Miguelópolis - Magistrado(a) Leonardo Breda - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS.
SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL DETERMINOU A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO PARA O INPC, A PARTIR DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE O SERVIDOR TEM DIREITO À
REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO PARA O INPC, NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, QUE DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE CADA SERVIDOR, APOSTILANDO-SE O
REAJUSTE. NÃO PODE O MUNICÍPIO SUBTRAIR A REVISÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. A REVISÃO
ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL E DETERMINADA PELA SENTENÇA RESTOU INCORPORADA, ISSO QUER DIZER
QUE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DEVEM SER PAGOS A PARTIR DE MAIO DE 2013 COM A REVISÃO DE 6,95%. POR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º