TJSP 19/07/2021 - Pág. 1010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3321
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que se estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Com
efeito, pelo meu voto, denegado seguimento liminarmente, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.019, caput, ambos do CPC,
com extinção sem análise do mérito, ante a incompatibilidade com o sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis e por se
tratar de meio processual inadequado para veicular a irresignação quanto à multa diária em recurso de decisão interlocutória,
com aplicação do entendimento pacificado na jurisprudência do egrégio STF. Para facultar eventual acesso às vias especial e
extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a reiterada orientação
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica
dos dispositivos legais, sendo suficiente para referidos fins que a questão abordada tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP,
Ministro Felix Fischer, DJ. 08.05.2006, P. 240). Int. - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Advs: Fabio Cabral
Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Vinícius Marques da Silva (OAB: 427994/SP) - Luis Roberto Gonçalves dos
Santos (OAB: 443605/SP) (Defensor Constituído)
DESPACHO
Nº 0000566-22.2020.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Dock Soluções Em
Meios de Pagamento S/A - Recorrido: Roseli Benjamim Leite - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes,
em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes,
ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs:
Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) (Defensor Constituído) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP)
- Gustavo Godoi Faria (OAB: 197741/SP) (Defensor Dativo)
Nº 0005554-82.2020.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Samara Regina Rett Recorrido: Município de Itapuí - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição
ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar
sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que
o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Graciene Cristina Basso Tosi
(OAB: 140129/SP) (Defensor Constituído) - Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador)
Nº 0005587-72.2020.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Roberta de Lima Barbosa
- Recorrido: Município de Itapuí - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição
ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar
sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que
o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Graciene Cristina Basso Tosi
(OAB: 140129/SP) (Defensor Constituído) - Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador)
Nº 1000019-28.2021.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Ernesto Célio de
Oliveira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes,
em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes,
ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs:
Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) (Defensor Constituído) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney
de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP) (Procurador)
Nº 1000230-60.2021.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Everaldo Pirágine - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias,
eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse
em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: José Marcos
Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1000435-98.2019.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Apelante: Divimax K I C V
Espelhos Ltda - Apelado: Rafael Martini Gigliotti - Me - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05
dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no
interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) (Defensor Constituído) - João Benjamim Junior (OAB: 167969/SP) (Defensor Constituído)
- Jose Luiz de Almeida (OAB: 403171/SP)
Nº 1000818-08.2020.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: José Adalton
Caversan - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes,
em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes,
ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs:
Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) (Defensor Constituído) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney
de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP) (Procurador)
Nº 1001193-05.2020.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: São Paulo Previdência Spprev - Recorrido: José Donizeti Malvezi - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Fabio Alexandre
Coelho (OAB: 158386/SP) (Procurador) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) (Defensor Constituído) - Airton Camilo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º