TJSP 06/08/2021 - Pág. 1710 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
1710
13759231000, Rel. Des. Laercio Laurelli, Tribunal de Alçada Criminal, j. 11/12/2003. 9) Ante todo o exposto e o que mais consta
dos autos, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem motivos para a revogação do benefício, e considerando
o quadro de pandemia de covid/19 que impossibilita o atendimento presencial, defiro o requerido pelo Ministério Público às fls.
96 e declaro extinta a punibilidade da ré LORENA PELLEGRINO VANDRAME, a fim de evitar constrangimento ilegal, nos termos
do art. 89, § 5º, da Lei Federal 9.099/1995. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO
CERONI GUEDES (OAB 167812/SP), AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), GUILHERME BEZERRA GUIMARÃES
(OAB 396443/SP)
Processo 1501096-79.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LETÍCIA BERNARDO
RAYMUNDO - - CAIO MARCIO GRANDI - Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade
de oferecimento do acordo de não persecução penal (fls. 04). 2) Caso não estejam nos autos, requisitem-se a Folha de
Antecedentes, Certidão do Cartório Distribuidor e certidões do que nelas constarem, em nome dos denunciados LETÍCIA
BERNARDO RAYMUNDO e CAIO MÁRCIO GRANDI, inclusive as mencionadas pelo Parquet. 3) Notifiquem-se-os para que, nos
termos do art. 55 da Lei Federal 11.343/2006, apresentem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Os notificados
serão consultados pelo Oficial de Justiça se pretendem constituir advogado para defendê-los ou desejam os ótimos préstimos
da Defensoria Pública. 4) Na hipótese de residência do réu fora da Comarca, depreque-se a notificação. Na oportunidade,
exceto nas Comarcas contíguas, além de consultar o denunciado sobre a atuação da Defensoria Pública, o Digno Oficial de
Justiça deverá questioná-lo acerca da possibilidade de deslocamento até Marília para eventual interrogatório. No silêncio,
presumir-se-á que não se opõe à expedição de precatória para ser ouvido na Comarca onde reside. 5) Caso já esteja assistido
por advogado, o causídico fica intimado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação a partir da disponibilização
deste decisum no DJE. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 6) De qualquer modo, decorrido o
decêndio sem apresentação da resposta, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que o faça. 7) Em seguida, voltem-me
conclusos os autos para decidir sobre o recebimento ou rejeição da denúncia. Int. - ADV: LAURO SOARES DE SOUZA NETO
(OAB 79561/SP)
Processo 1502349-73.2019.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.G.G.F.
- Vistos. Recebo a apelação do réu (fls. 185). A defesa técnica fica intimada para apresentar razões recursais, nos termos do
art. 600 do Código de Processo Penal, a partir da publicação do presente decisum. No silêncio, digne-se a z. Serventia em
certificar e reiterar a intimação por ato ordinatório, constando expressamente a advertência do art. 265 do mesmo diploma.
Oportunamente, caso não sejam atendidas as intimações, voltem conclusos com as respectivas certidões, para a imposição
de multa por abandono de causa. Int. - ADV: JADER GAUDENCIO DA SILVA (OAB 67257/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA
FILHO (OAB 379146/SP)
Processo 1502958-22.2020.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Furto - THAIS PAULINO DE MATTOS - Vistos. Homologo o
acordo celebrado às fls. 39/40. No mais, tendo em vista a manifestação do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade da
autora do fato THAIS PAULINO DE MATTOS, pelo integral cumprimento da obrigação imposta, nos moldes do art. 76, §4º, da
Lei Federal 9.099/1995. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: THAÍS PAULINO DE MATTOS
(OAB 385289/SP)
Processo 1503648-17.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - RAUL GABRIEL DUTRA DA SILVA - Fica a Defesa intimada a apresentar os memoriais no prazo de cinco dias.
- ADV: LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP)
Processo 1504028-74.2020.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - RAQUEL ANTUNES BENTO - - RAFAEL DA SILVA - Ficam novamente os Defensores intimados a apresentarem
os memoriais no prazo de cinco dias, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, de modo que a ausência de
manifestação será interpretada como abandono da causa, com a respectiva imposição de multa de dez a cem salários mínimos.
- ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/SP)
Processo 1506644-56.2019.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MATEUS DA SILVA DE OLIVEIRA LEARDINO - Vistos. 1) Fls. 220: Verifico que, conforme certidão de fls. 215, o mandado de
levantamento eletrônico nº 20200312132759063283 já foi expedido para crédito em conta corrente do patrono. 2) No mais,
cumpra-se o determinado às fls. 195 em relação ao objeto apreendido. Int. - ADV: BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
Processo 1508751-73.2019.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Assédio Sexual - N.B.S. - Vistos. 1) Oficie-se
ao I.I.R.G.D, T.R.E./SP e à Seção de Armas e Objetos local, se for o caso. 2) Expeça-se guia de recolhimento para execução
referente ao réu N.B. DA S.. Oportunamente, remeta-se à Vara das Execuções competente. 3) Intime-se-o para o pagamento de
100 (cem) UFESP a título de taxa judiciária, nos moldes do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003. 4) Caso não seja
comprovada a quitação da taxa, deverá ser observado o art. 1.098, §2º, das NSCGJ. 5) Oportunamente, certifique-se e tornem
conclusos para deliberação. Int. - ADV: ELAINI LUVISARI GARCIA (OAB 133161/SP)
Processo 1510226-64.2019.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CRISTIANO SOBRINHO
ANTONIO JUNIOR - Fica a Defesa intimada a apresentar os memoriais no prazo de cinco dias. - ADV: CRISTIANO SOBRINHO
ANTONIO (OAB 338585/SP)
Processo 1510886-58.2019.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - RICARDO COSTA - Vistos. Diante
da impossibilidade de emissão de comprovante de depósito judicial, uma vez que não foi apresentada pelo peticionário a guia
expedida para pagamento, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando extrato da conta do processo. Com a resposta, dê-se vista
dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: VALDIR TONIOLO (OAB 126472/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO FERREIRA DA ROCHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ZENAIDE RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2021
Processo 0000658-30.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Vistos. Nada mais a ser deliberado, certifique-se o trânsito em julgado e, regularizados nos
termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais com o
lançamento da respectiva movimentação, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0001836-14.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º