TJSP 06/08/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2013
Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000002-73.2021.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Katia Garlene
Figueiredo de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Tavares de Almeida - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. O 2º Juiz declara voto - AÇÃO REVISIONAL
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉ - VENDA CASADA ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I, DA LEI 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/
SP - VALOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP Nº 1.639.259-SP - COBRANÇA - EXIGIBILIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- RÉ COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO - ATO - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.
JUROS REMUNERATÓRIOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATADO E O EXIGIDO - NÃO
RECONHECIMENTO - PARECER CONTÁBIL - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA INVÁLIDA .APELO DA
AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP)
- Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004680-47.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Manoel Sincero dos Reis
Neto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em
parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO
- EMPRÉSTIMO - AUTOR - INADIMPLEMENTO A PARTIR DE MAIO DE 2020 - TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO EM JULHO
DE 2020 - RÉU - NOTÍCIA DE QUE A OPERAÇÃO FOI RENEGOCIADA EM 18.5.2020 - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO
DA TRANSAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE - ART. 6º, VIII, DA LEI
8.078/90.SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA - EXEGESE
DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ VALORES CREDITADOS NA CONTA
DECORRENTE DA OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUTOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - PRESERVAÇÃO DO ESTADO
PATRIMONIAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSIÇÃO.DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS
A PARTIR DE JULHO DE 2020 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO
- AUTOR - NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA EM ATÉ QUINZE DIAS PARA EVITAR A INCIDÊNCIA
DOS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS.DANO MORAL - AUTOR - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS
REFERENTE À RENEGOCIAÇÃO DESCONSTITUÍDA -RECONHECIMENTO - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA
PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO- RESPEITO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC.COMPENSAÇÃO - - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DESDE
QUE O CRÉDITO DA RENEGOCIAÇÃO DESCONSTITUÍDA TENHA SIDO UTILIZADO PARA FINALIDADE DIVERSA AO DA
QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.ASTREINTE - FIXAÇÃO - CABIMENTO - OBJETIVO - DAR EFICÁCIA À ORDEM
JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CPC - VALOR DIÁRIO
- RAZOABILIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PERTINÊNCIA INTUITO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART.
537, § 1º, I, DO CPC.APELOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio
Eduardo Monteiro Salustiano (OAB: 368590/SP) - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano (OAB: 295787/SP) - Denner de
Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1005696-65.2020.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apte/Apdo: Miguel Ferreira Feitoza
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Por maioria de votos, negaram provimento
aos recursos. O 3º juiz declara voto parcialmente favorável, - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉU - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 39,
I, DA LEI 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP - VALOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP Nº
1.639.259-SP - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO.REGISTRO DE
CONTRATO - ATO - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE.TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO EXIGÊNCIA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - EXCESSIVIDADE - INOCORRÊNCIA.APELOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB: 299541/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB:
221386/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º