TJSP 16/08/2021 - Pág. 1525 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3341
1525
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roberta Lima Picchi Zacarias - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face
do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA
(OAB 378127/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), BRUNO MADURO
SAMPAIO (OAB 321363/SP)
Processo 0008500-06.2020.8.26.0309 (processo principal 1021830-87.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Suzana Prestes Frederico - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face do
pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP),
VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), INGRA NOLASCO PIOVESAN
NOGUEIRA (OAB 378127/SP)
Processo 0009307-26.2020.8.26.0309 (processo principal 1021830-87.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lidia Moreira de Souza Pacheco - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face
do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/
SP), INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA (OAB 378127/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), PAULA HUSEK
SERRÃO (OAB 227705/SP)
Processo 0009314-18.2020.8.26.0309 (processo principal 1021830-87.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tania Cristina Martins - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face do
pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP),
INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA (OAB 378127/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), VANDI MIKAEL
ZACARIN (OAB 264070/SP)
Processo 0011122-58.2020.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Air Liquide Brasil Ltda Certidão: certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para a entidade devedora comprovar nestes autos o pagamento do
requisitório/precatório. Ato ordinatório: diga a parte requerente sobre a certidão supra. - ADV: KARINA SANTANA DE OLIVEIRA
(OAB 391308/SP)
Processo 0011204-89.2020.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - Tania Merlo Guim
- Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a expedição do requisitório e se já
em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua juntada aos autos. Oportunamente,
conclusos. Int. - ADV: TANIA MERLO GUIM (OAB 122913/SP)
Processo 0011204-89.2020.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - Tania Merlo Guim
- Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TANIA MERLO GUIM (OAB 122913/SP)
Processo 0011272-39.2020.8.26.0309 (processo principal 1021830-87.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Rubens Mendes - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face do
pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/
SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), INGRA NOLASCO PIOVESAN
NOGUEIRA (OAB 378127/SP)
Processo 0011357-25.2020.8.26.0309 (processo principal 1021830-87.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zilda Aparecida Porto Izaias - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face
do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA
(OAB 378127/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), BRUNO MADURO
SAMPAIO (OAB 321363/SP)
Processo 1000604-31.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Maurício Domingos Pinto
Brahemcha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Em face do cumprimento da obrigação de fazer até aqui
executada, conforme noticiado pela parte exequente a fls. 376/378, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC).
Eventual execução da obrigação de pagar, a observar o rito procedimental próprio, deve ser processada em incidente em
separado e em apartado, não nestes mesmos autos, em que se processa a execução para cumprimento da obrigação de fazer.
Oportunamente, arquive-se, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ANDRÉA FERRIGATTI BRAHEMCHA (OAB 205425/SP), MURILO
RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB
115477/SP)
Processo 1001273-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Nilda Piques Vassallo - Ante o
exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento
de obrigação de fazer, consistente no imediato fornecimento da medicação prescrita à parte autora, e especificada na inicial,
sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de verbas públicas. Por ocasião da execução da ordem, de se seguir o
seguinte arbitramento, tal qual acima já pontuado, e assim sintetizado, a ser observado pelo réu: a parte autora deve residir
nesta Unidade da Federação; o insumo ou a medicação, independente de ser ou não de alto custo, deve ter prévia autorização
da ANVISA para ingresso e uso dentro do território nacional; o fornecimento de insumo ou da medicação deve se dar mediante
exibição de receituário médico, independente da sua origem, se da rede pública ou da rede privada; o receituário médico deve
ser atualizado, no máximo a cada quatro meses, durante o tempo necessário para o tratamento, a ser diretamente apresentado
ao órgão dispensador responsável pelo fornecimento do insumo ou da medicação; o insumo ou a medicação deve ser fornecida
conforme seu princípio ativo, independente de fornecedor, de marca ou de nome comercial, autorizado o fornecimento de
medicação genérica; e o insumo ou a medicação a ser fornecida deve ser só aquela expressa e individualizadamente indicada
na petição inicial destes autos, concomitantemente à sua expressa identificação individual no respectivo receituário médico,
independente de alteração de dosagem ou posologia, não autorizada a sua substituição por outra similar, sempre sem prejuízo
dos materiais que se fizerem necessários para a sua aplicação. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, Súmula
n. 421 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, nos termos do artigo 496, NCPC, e da Súmula n. 490 do E. Superior
Tribunal de Justiça, e com nossas homenagens, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de
Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de
reexame necessário. P. R. I. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º