TJSP 01/09/2021 - Pág. 961 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3353
961
Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) - Gustavo Henrique Hideaki Tamura Sacomani (OAB: 289339/SP)
Nº 1003301-55.2020.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Rodovias das Colinas S.
A. - Recorrida: Ana Paula Machado Zatarin - Recorrida: Helen Sabrina Aparecida Machado - Magistrado(a) Cássio Mahuad Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
POR COLISÃO COM MATERIAL ADVINDO DE ACIDENTE NA PISTA. RESSOLAGEM DE CAMINHÃO. AVARIAS CAUSADAS
NO VEÍCULO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS SUBORDINAM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. DEVER DE CUIDAR. AUTORA
TROUXE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EVENTO DANOSO E A FALTA DE ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR O DIREITO DAS REQUERENTES. INEXISTÊNCIA DE
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM NOME DA AUTORA. VALORES RECLAMADOS BASEADOS EM DOCUMENTOS IDÔNEOS,
ADOTADO O MENOR ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, PARÁGRAFO 6º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA BEM FIRMADA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Helen
Sabrina Aparecida Machado (OAB: 383520/SP)
Nº 1003791-94.2020.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Itaú
Unibanco S/A - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Sueli Campos Ferreira - Magistrado(a) Cassio Pereira Brisola
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NA
CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO REQUERIDO. DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS
NO MESMO ESTABELECIMENTO DENTRO DE LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EM VALORES QUE
ESCAPAM AO PERFIL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 479 DO STJ. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA
NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE R$ 7.306,99; ALÉM DE DECLARAR
INEXIGÍVEL A QUANTIA DE R$ 24.770,28. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, REPISANDO TESES DE DEFESA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Valquiria
Fischer Rogieri (OAB: 243079/SP)
Nº 1004309-60.2019.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: João Pincovai Recorrido: Wallison Saraiva Barroso dos Santos - Magistrado(a) Cassio Pereira Brisola - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO)
OCORRE COM A TRADIÇÃO, PRESCINDIDO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. ACIDENTE ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DAS PARTES INCONTROVERTIDO. PROVAS DOS AUTOS INDICAM
A CULPA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL RECONHECIDO AUTOR SUPORTOU LESÕES E PRECISOU DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM UNIDADE DE EMERGÊNCIA. PEDIDO
CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A INDENIZAR
OS DANOS MATERIAIS, ALÉM DE COMPENSAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSO DO REQUERIDO,
POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Fernando dos Santos Boemer (OAB: 410360/SP) - André Luis Stecca dos Santos (OAB:
410583/SP) - Rodrigo Alves Penteado (OAB: 449198/SP) - Alexandro Batista da Costa (OAB: 353238/SP) - Caio Vinicius Picinin
(OAB: 360891/SP) - Júlio Henrique de Paula Leite (OAB: 350457/SP)
Nº 1004404-64.2019.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Notre Dame
Intermedica Saude S.A. - Recorrido: Célio Luiz Zanotto Filho - Magistrado(a) Cassio Pereira Brisola - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: “PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA
RETIRADA DA VESÍCULA EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO PELA REQUERIDA. NEGATIVA DA REQUERIDA
DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. URGÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM
AS DESPESAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO
A REQUERIDA A RESSARCIR AS DESPESAS RELACIONADAS COM A CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUAL O AUTOR FOI
SUBMETIDO. RECURSO DA REQUERIDA, REPISANDO TESES DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo
Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Amanda Silveira Leite (OAB: 403982/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º