TJSP 03/09/2021 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
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do artigo 157 do CP, a pena deve ser aumentada em 2/3 para ao final perfazer 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de
16 dias-multa, em valor unitário mínimo à vista da condição econômica do acusado. Em que pese a primariedade do réu, sua
conduta apresenta gravidade concreta a justificar a fixação de regime fechado, uma vez que agiu com emprego de arma de
fogo, situação que aumentou o poder vulnerante frente à vítima, sendo altamente reprovável a conduta. Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a pretensão acusatória e com fundamento nos artigos 157, §2ºA, I, do Código Penal, CONDENO o acusado
WELLINGTON RODRIGUES, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa,
em valor unitário mínimo. Não se aplica o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que o tempo de prisão provisória não
é suficiente para a fixação de regime prisional menos gravoso. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim
responde ao processo. Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusado no sistema informatizado da
serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). O réu é isento de custas por estar
assistido pelo convênio da OAB-SP. Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da tabela, nos termos do Convênio
Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB
417433/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0546/2021
Processo 1001279-23.2019.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopercitrus Cooperativa
de Produtores Rurais - Herbert Muller Junior - Fls. 488: No prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente acerca da comprovação
do envio dos ofícios, conforme determinado. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUINTHER
MULLER (OAB 293074/SP)
Processo 1500018-04.2018.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CARLOS ROBERTO FLORIMON
- - EDISON CUENCAS - - ADAUTO ILARIO LOPES - Vista: Fls 811/812 - ADV: MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), JOSE
ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP), VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0547/2021
Processo 0000253-36.2021.8.26.0233 (processo principal 1000383-14.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Cheque
- O.R. - Fls.21: No prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente. - ADV: ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI (OAB 143799/SP)
Processo 0000377-19.2021.8.26.0233 (processo principal 1000675-28.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Cheque - Lopes Artefatos de Baquelite Ltda - L M Vargas Me - Fls.19: No prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente. - ADV:
RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)
Processo 0000565-17.2018.8.26.0233 (processo principal 0000683-32.2014.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - E.F.O. - Steigue Jones Ronchin Faccio - - Pricilla Ronchini Faccio - No prazo legal,
manifeste-se o(a) Exequente em termos de andamento do feito. - ADV: MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP),
FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP)
Processo 1000133-73.2021.8.26.0233 - Monitória - Compra e Venda - Asset Banck - Ii Fundo de Invenstimento Em Direitos
Creditorios - Fls.154: No prazo legal, manifeste-se o(a) Requerente. - ADV: ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB
152146/SP)
Processo 1000716-97.2017.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A LABORATÓRIO CLÍNICO IBATÉ S/C LTDA e outro - No prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente, em termos de andamento
do feito. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), UMBERTO MORAES (OAB 347925/SP), SILVIO CARLOS CARIANI
(OAB 100148/SP)
Processo 1000889-53.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eustáquio Ferreira
Leao - - Evelyn Igreja Ferreira Leão - DECOLAR.COM LTDA - (REITERAÇÃO): Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº
1514/2019, fica INTIMADO o advogado da parte Requerida em realizar o levantamento do remanescente da quantia depositada
nos autos (fls.204) a proceder ao preenchimento do formulário disponibilizadono seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.
jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico). - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0548/2021
Processo 1000574-54.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.S. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/
exequente, no prazo legal, em face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV:
GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2021
Processo 0000350-46.2015.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - FABIANO BISPO
DE FRANÇA - Vistos. Revejo integralmente a sentença de fl. 179, uma vez que expedida indevidamente. Torne sem efeito.
Considerando o integral cumprimento da pena imposta a fls. 132/132 de um ano de reclusão em regime aberto, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE do réu FABIANO BISPO DE FRANÇA, com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Considerando a
natureza da sentença, que dispensa intimação do réu (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público,
autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso. Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º