TJSP 14/09/2021 - Pág. 3426 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3398
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Processo 0000606-47.2021.8.26.0372 (processo principal 1000844-83.2020.8.26.0372) - Cumprimento de sentença Cláusula Penal - Rogerio Jose da Silva - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação,
JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito
em julgado, arquive-se. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB
420436/SP)
Processo 0000965-94.2021.8.26.0372 (processo principal 1002338-80.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Soares de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - Vistos. Intime-se a requerida, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30
(trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação. Intime-se. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), ANDRE
EDUARDO SAMPAIO (OAB 223047/SP)
Processo 0001034-63.2020.8.26.0372/02 - Precatório - Licença Prêmio - Claudiney Aparecido Fernandes - Vistos. Manifestese o autor sobre a certidão de fls. 30. Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)
Processo 0001498-53.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - FISIA
COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo de fls. 79/80 celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de
mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal.
Certifique-se o trânsito em julgado. Diga a autora em termos de satisfação da obrigação, em 5 dias. P.I.C. - ADV: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 0001811-48.2020.8.26.0372 (processo principal 1001045-12.2019.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Marcelo da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos.
Manifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 29. Intime-se. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), RAFAEL LOPES DE
CARVALHO (OAB 300838/SP)
Processo 0001858-85.2021.8.26.0372 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 00024081220208160108 - Juizado Especial
Civel do Foro Regional de Mandaguaçu - PR) - B F Ferreira Consultoria Ltda EPP - Vistos. Cumpra-se. Após devolva-se ao juízo
deprecante. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)
Processo 0001925-84.2020.8.26.0372/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Marcelo da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Fls.18/20: Manifeste-se o autor. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE
CARVALHO (OAB 300838/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0002117-17.2020.8.26.0372/01 - Precatório - Voluntária - Cialdino Hubner Pereira - CAMPREV - INSTITUTO DE
PREVID. SOCIAL DO MUNIC. DE CAMPINAS - Vistos. Certifique a z. Serventia a remessa do ofício requisitório à entidade
devedora. Intime-se. - ADV: JORGE KALIL ASSAD FILHO (OAB 373451/SP), ARIANA ALVES ROSA (OAB 311837/SP)
Processo 1000215-75.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João
Roberto Teixeira Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do
Código de Processo Civil. Sem sucumbências, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e nada mais
havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB
354268/SP)
Processo 1000272-30.2020.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Rafael Billi Garcia - Jacques Valentim Batista - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a satisfação da obrigação no devido
prazo legal. Intime-se. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA
(OAB 357487/SP), JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES (OAB 273142/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP)
Processo 1000712-89.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Anderson
Pereira Troncon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do
Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada (fls.33/34), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA,
a partir da alienação em hasta pública realizada em maio/2016, do veículo VW/GOL 16V PLUS, renavan: 747076570, ano:
00/01; e CONDENAR a ré ao pagamento ao autor da importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. As
condenações em obrigação de pagar quantia certa deverão observar os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810 do STF, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Sem condenação em
custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase do procedimento. Transitada em julgado, cumpridas as
cautelas de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP)
Processo 1000989-08.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete
Braz - Mauricio Baroni Bernardinetti - Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho-os em parte. Com efeito, observo que
a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, tal situação não afasta a análise da questão posta em juízo, uma
vez que fundamentado o posicionamento e entendimento deste Magistrado, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Acolho os
embargos para sanar a omissão e declarar a revelia do requerido, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Int. - ADV:
EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP), WALTER ALEXANDRE DO
AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)
Processo 1000992-60.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner
Aparecido Galvão - Mauricio Baroni Bernardinetti - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Intime-se. ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP), WALTER ALEXANDRE
DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)
Processo 1000995-15.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Junior Andre Haas
- Mauricio Baroni Bernardinetti - Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho-os em parte. Com efeito, observo que
a contestação foi apresentada fora do prazo legal, o que acarreta a revelia do requerido. Contudo, tal situação não afasta a
análise da questão posta em juízo, uma vez que fundamentados o posicionamento e o entendimento deste Magistrado. Acolho
os embargos para sanar a omissão e declarar a revelia do requerido, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Int. ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP), WALTER ALEXANDRE
DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)
Processo 1000996-97.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Fatima Aparecida
Rodrigues Scarso - Mauricio Baroni Bernardinetti - Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho-os em parte. Com
efeito, observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, tal situação não afasta a análise da questão
posta em juízo, uma vez que fundamentados o posicionamento e o entendimento deste Magistrado, nos termos do art. 20 da Lei
9.099/95. Acolho os embargos para sanar a omissão e declarar a revelia do requerido, mantendo, no mais, a sentença tal como
lançada. P.I.C. - ADV: WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), DANYEL DA SILVA MAIA (OAB
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