TJSP 16/09/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3362
2007
DE DEFENDER-SE - SENTENÇA POSTERIOR QUE SUBSTITUI A DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - EXCEÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO
DÉBITO ALIMENTAR EXCEÇÃO OPONÍVEL EM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO
DEVEDOR, NÃO SENDO OPONÍVEL EM EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP) - Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB:
168655/SP) - Juliana Alux da Cruz Paião Wedemann (OAB: 177123/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2202250-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: A. L. da P.
- Agravada: J. V. C. M. P. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso, com determinação.V.U.
- DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. EXISTÊNCIA DE
COMUNHÃO E NÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PARA APRECIAR O
PEDIDO. PEDIDO QUE PODE SER CUMULADO COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO, VISTO QUE INERENTE AOS BENS COMUNS.
DECISÃO REFORMA.1.- ENQUANTO NÃO PARTILHADO O PATRIMÔNIO COMUM, EXISTE RELAÇÃO DE COMUNHÃO
ENTRE OS CÔNJUGES E NÃO DE CONDOMÍNIO, DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PARA
CONHECER DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS FORMULADO POR QUEM NÃO OCUPA O IMÓVEL COMUM.2.O JUÍZO DA VARA CÍVEL SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE
A EX-CÔNJUGES APÓS A PARTILHA, QUANDO DEIXA DE EXISTIR A RELAÇÃO DE COMUNHÃO E PASSA A EXISTIR A
RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO.3.- NADA IMPEDE A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM
O DIVÓRCIO, VISTO QUE A PRETENSÃO É INERENTE AOS BENS COMUNS DO CASAL.3. RECURSO PROVIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosemeire de Jesus Teixeira (OAB: 177209/SP) - Paulo
Roberto Cardoso Carvalho (OAB: 177204/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2203200-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: C. E. dos S. J. Agravada: V. S. E. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.
QUESTÃO A SER ANALISADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A DECISÃO QUE
DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE INSERE NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC, NEM
SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EM QUE APLICÁVEL A TAXATIVIDADE MITIGADA.2. NÃO SE VERIFICA, NO CASO DOS
AUTOS, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, QUE PODERÁ SER ANALISADA EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO
DE APELAÇÃO.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cybelle Priscilla de Andrade (OAB:
308494/SP) - Marilia Schurkim (OAB: 284698/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2205723-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antônio Paulo
Ribeiro Sapata Ferraz - Agravado: Fernando Henrique Petinati - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
PENHORA DE VEÍCULOS. CABIMENTO. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE OS BENS. DECISÃO MANTIDA.1. SE A PARTE REQUER A PENHORA
DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, O JUÍZO SOMENTE PODE SE MANIFESTAR ACERCA DE TAL PEDIDO, NÃO
SENDO VIÁVEL “EMENDÁ-LO” POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE PROFERIMENTO DE DECISÃO
EIVADA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC.2. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB: 179500/SP) - Humberto Geronimo Rocha (OAB: 204801/SP) - Claudio
Roberto Vieira (OAB: 186323/SP) - Vilma de Oliveira Sobrinho (OAB: 284374/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2206034-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruno
Brozinga de Souza - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO EM SEDE
DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. À VISTA DA NATUREZA DA CAUSA
EM LITÍGIO, PODE O JUIZ REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA MONTANTE QUE COM ELA GUARDE
RELAÇÃO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º