TJSP 30/11/2021 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3409
2023
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) Amara Silva Moura Gomes (OAB: 418028/SP)
Nº 1001781-54.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Marco Aurelio Barbosa Soares - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE
DIFERENTE CLASSE. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. O ESCRIVÃO DE POLICIAL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE
CLASSE SUPERIOR TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETOLEI N.º 141/69. LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA
LEI N.º 9.099/96. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Rodrigo Akira
Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)
Nº 1003104-48.2020.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Banco Itaú Unibanco
S/A - Recorrido: Fabio Antônio de Carvalho - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO
POR MORAIS. AUTOR VÍTIMA DO “GOLPE DO MOTOBOY”. CARTÃO ENTREGUE A TERCEIRO, SUPONDO SER PREPOSTO
DA RECORRENTE, EM RAZÃO DE LIGAÇÃO RECEBIDA INFORMANDO QUE SEU CARTÃO HAVIA SIDO UTILIZADO
INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO AUTOR DE TER EFETUADO,
COM O SEU CARTÃO, AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO DO CARTÃO TÃO LOGO DELE
TOMOU CONHECIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS EM NOME DO AUTOR, POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE.
AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO CONTESTADA, JÁ
QUE FORA DO PADRÃO DE GASTOS DO AUTOR. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA. FRAUDE NÃO DETECTADA. FALTA
DE CONTROLE DE OPERAÇÕES ATÍPICAS, CLARAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA
DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA, AINDA QUE POSSA TER CONTRIBUÍDO PARA OS FATOS, CAINDO EM CILADA
ESTRUTURADA POR TERCEIROS QUE TINHAM CONHECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR JUNTO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO
ROMPE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RISCO DA ATIVIDADE.
SÚMULAS 297 E 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANOS PSÍQUICOS A AMPARAR O PEDIDO
DE DANOS MORAIS. EMBORA CONSTATADA A RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SE VISLUMBRA A
PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ A AMPARAR O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DISSABOR DECORRENTE DE GOLPE FRAUDULENTO AMPLAMENTE
NOTICIADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/
SP)
Nº 1006242-69.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Daniele Garbim Egydio - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
ENTE ARRECADADOR SUSCETÍVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE INCORPORA
AO SALÁRIO PARA NENHUM EFEITO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO POR SE TRATAR DE REEMBOLSO DE
TRANSPORTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO SOFREM INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, PORTANTO, MANTIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DE
LEI N.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) - Felipe Martins Pereira
(OAB: 279264/SP)
Nº 1017324-05.2018.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Saúvas
Empreendimentos e Construções Ltda e outro - Embargada: Vera Lucia Zanutti Gomes - Magistrado(a) Alexandre Pereira da
Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE QUE A PRETEXTO
DE COMPLETAR O JULGADO PRETENDEM ALTERÁ-LO. EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erica Belliard Sedano (OAB:
130689/SP) - Rodrigo Zanutti Gomes (OAB: 253018/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º