TJSP 06/12/2021 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3413
2014
RECURSO PROVIDO. (TJSP, 38ª Câmara de Direito privado, Apelação nº1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando
Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - AGRAVADO - PRETENSÃO
- CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008
DO INSS - JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DESCONTOS EM FOLHA
DO SALDO DEVEDOR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - presença - comando - CUMPRIMENTO pela instituição bancária
CONTRATADA (AGRAVANTE) - ASTREINTE - JUÍZO - fixação - CABIMENTO - EXEGESE DOART. 497 DO CPC - VALOR LIMITAÇÃO - PERTINÊNCIA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ART. 8º DO
CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI:
21282100620218260000 SP 2128210-06.2021.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 07/07/2021, 23ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) Ante o exposto, com fundamento no art.300, caput, doCódigo
de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em
até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando autorizados
os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo
facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do
art.300,§ 1º, doCódigo de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. Delibero por postergar a designação da audiência
de conciliação para momento oportuno, tendo em vista que não vislumbro possibilidade de conciliação neste momento. Posto
isto, cite-se o (s) réu (s), nos termos da lei (art.238e seguintes doCPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar (em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art.231,I,CPC), se a citação for
por carta, ou do mandado cumprido (art.231,II,CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras
as alegações de fato formuladas na petição inicial (art.344,CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o
recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Intime-se a parte requerida sobre a concessão
a liminar. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0834/2021
Processo 1001832-22.2019.8.26.0346 - Interdição - Nomeação - T.C.S.S. - V.F.S. - Intimação da requerente Telma Cristina
Silva Souza para acompanhar o requerido Vagner Feitosa Silva na realização de EXAME PERICIAL, agendado para o dia
10/12/2021 às 9h26, na Rua Major Felício Tarabay, nº 1017, Vila Nova, CEP 19010-052, Presidente Prudente-SP. ADVERTÊNCIAS:
O(a) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO (Carteira de
Identidade RG, Carteira Nacional de Habilitação CNH ou Carteira de Trabalho- CTPS) SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO(A).
Documentos médicos pertinentes à perícia deverão ser juntados nos processos digitais ou, no caso de processos físicos,
apresentados no dia da perícia. FAVOR CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. O não comparecimento prejudicará
a disponibilidade de vagas para agendamentos de outros exames periciais. Considerando a Portaria nº 9.998/2021 do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser apresentado COMPROVANTE DE VACINAÇÃO por todos periciando(a),
acompanhante, assistentes técnicos para adentrar as dependências do local em que será realizado o exame pericial. Será
permitido o ingresso de apenas 01 (um) acompanhante para os periciandos idosos, portadores de necessidades especiais e
menores de idade. (ref. Prontuário IMESC nº 526218). Expedir mandado para intimação. - ADV: DIRCE LEITE VIEIRA (OAB
322997/SP), MARIA BEATRIZ BOAVENTURA (OAB 412522/SP)
Processo 1002168-89.2020.8.26.0346 - Interdição - Nomeação - J.M.C. - D.M.C. - Intimação do requerente João Manrique
Castilho para acompanhar a requerida Dulce Manrique Castilho na realização de EXAME PERICIAL, agendado para o dia
10/12/2021 às 9h28, na Rua Major Felício Tarabay, nº 1017, Vila Nova, CEP 19010-052, Presidente Prudente-SP. ADVERTÊNCIAS:
O(a) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO (Carteira de
Identidade RG, Carteira Nacional de Habilitação CNH ou Carteira de Trabalho- CTPS) SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO(A).
Documentos médicos pertinentes à perícia deverão ser juntados nos processos digitais ou, no caso de processos físicos,
apresentados no dia da perícia. FAVOR CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. O não comparecimento prejudicará
a disponibilidade de vagas para agendamentos de outros exames periciais. Considerando a Portaria nº 9.998/2021 do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser apresentado COMPROVANTE DE VACINAÇÃO por todos periciando(a),
acompanhante, assistentes técnicos para adentrar as dependências do local em que será realizado o exame pericial. Será
permitido o ingresso de apenas 01 (um) acompanhante para os periciandos idosos, portadores de necessidades especiais e
menores de idade. (ref. Prontuário IMESC nº 526219. Expedir mandado para intimação. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB
243638/SP), WILIAN ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA (OAB 390075/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0835/2021
Processo 1000504-23.2020.8.26.0346 - Interdição - Nomeação - U.S.S. - Intimação do requerente Ubaldo Silva Santos para
acompanhar a requerida Margarida Ferreira Silva na realização de EXAME PERICIAL, agendado para o dia 10/12/2021 às 9h22,
na Rua Major Felício Tarabay, nº 1017, Vila Nova, CEP 19010-052, Presidente Prudente-SP. ADVERTÊNCIAS: O(a) periciando(a)
deverá comparecer munido(a) de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO (Carteira de Identidade RG,
Carteira Nacional de Habilitação CNH ou Carteira de Trabalho- CTPS) SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO(A). Documentos
médicos pertinentes à perícia deverão ser juntados nos processos digitais ou, no caso de processos físicos, apresentados no dia
da perícia. FAVOR CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. O não comparecimento prejudicará a disponibilidade de
vagas para agendamentos de outros exames periciais. Considerando a Portaria nº 9.998/2021 do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, deverá ser apresentado COMPROVANTE DE VACINAÇÃO por todos periciando(a), acompanhante, assistentes
técnicos para adentrar as dependências do local em que será realizado o exame pericial. Será permitido o ingresso de apenas
01 (um) acompanhante para os periciandos idosos, portadores de necessidades especiais e menores de idade. (ref. Prontuário
IMESC nº 526216). Expedir mandado para intimação. - ADV: DIRCE LEITE VIEIRA (OAB 322997/SP)
Processo 1000842-60.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Cristina
Righetti Bocchi de Sales - Vistos. Recebo a petição de fls. 78 como emenda à inicial. Indefiro a pretendida tutela de urgência,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º