TJSP 15/12/2021 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3419
2013
três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito
não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS PEDROSO
SIMÕES (OAB 420228/SP)
Processo 1003262-62.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.O.S.C. - Vistos. Defiro à parte autora
os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada
pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da
causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica
vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha
de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e
encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de
citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação
por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da
portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será
considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HENRIQUE
RODRIGUES DIAS (OAB 242487/SP)
Processo 1500269-77.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - LUCIANA DOLORES SOARES DE OLIVEIRA - - LUCAS ALMEIDA GOMES DA SILVA - Vistos. Recebo o
recurso de apelação interposto pelos réus, já contrarrazoado. Após a intimação dos réus e certificado o trânsito para o Ministério
Público, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Intime-se. - ADV: MILENA MÉCHO
DE SOUZA (OAB 355200/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0431/2021
Processo 0002743-12.2018.8.26.0338 (processo principal 1000143-98.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Dias dos Santos - INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR
- Vistos. Ante as petições de fls. 142/146 e 147/148, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo
celebrado entre as partes, nos termos do artigo 924, III, do CPC, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente ação. Diante da
inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Expeçase mandado de levantamento eletrônico em favor da credora, do depósito efetuado à fls. 145/146, conforme requerido à fls. 148.
Eventual descumprimento deve ser aferido em via adequada. P.I.C. - ADV: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA (OAB 228868/SP),
ALTEVIR FERREIRA LEAO (OAB 312809/SP), MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB 344309/SP)
Processo 1000747-88.2020.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - D.F.E.M. - Vistos. Apresente
novo cálculo, excluindo a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, incabível na presente ação, tendo em vista
trata-se de Execução de titulo Extrajudicial. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: OLION ALVES FILHO (OAB 78180/SP)
Processo 1000884-07.2019.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jeremias A. Laranjeiras
Me - Vistos. Fls 52/53: anote-se e observe-se. Cumpra-se fls. 37. Int. - ADV: MARLENE CARDOSO DA SILVA SOUSA (OAB
192633/SP)
Processo 1001055-90.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Severina
Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo o recurso de fls. 172/177, nos seus regulares efeitos. Contrarrazões do
recurso apresentada à fls. 178/189. Subam os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ODAIR MUNIZ
SILVA DE FARIA (OAB 105635/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
Processo 1002446-80.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Fábio da Cruz Sousa - Vistos. Fls. 59: defiro pesquisa de endereço por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud,
providencie-se o necessário. Com as respostas, manifeste-se o autor. Int. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2021
Processo 0003220-75.1994.8.26.0338 (338.01.1994.003220) - Execução Fiscal - Cabreuva Reflorestamento e Construcoes
S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do
CPC: Manifeste-se a executada sobre o pedido da exequente (fls.115/118) onde está requerendo extinção do feito por satisfação
do crédito . Nada Mais - ADV: KHEYDER HELSUN ADENNAUER R. PAULA LOYOLA (OAB 165313/SP)
Processo 0006627-11.2002.8.26.0338 (338.01.2002.006627) - Execução Fiscal - José Roberto Papacidero - - Adma Simão
Papacidero e outros - Fls. 79: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos
do art. 203, § 4º, do CPC: Manifeste-se os executados sobre o pedido da exequente (fls.77/78) onde está requerendo extinção
do feito por satisfação do crédito - ADV: MIGUEL NAGIB MOUSSA (OAB 75802/SP)
Processo 0009449-41.2000.8.26.0338 (338.01.2000.009449) - Execução Fiscal - Polifix Grafica Ltda - Vistos, Ante a
manifestação de fls. , julgo EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional em face Polifix
Grafica Ltda, com fundamento nos termos do Artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e Artigo 924, Inciso II, do
Código de Processo Civil, por satisfeita a sua obrigação. P.R.I. e, após o levantamento de eventual penhora que, se o caso,
fica declarada insubsistente e/ ou devolução de mandados pendentes, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO BORGES JUNIOR
(OAB 312075/SP), LUIZ FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 309345/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º