TJSP 10/01/2022 - Pág. 1539 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3423
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a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ubirajara Jaccino Junior - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o desfecho
do incidente de RPV/Precatório instaurado (em apenso), para posterior arquivamento em conjunto. Int. - ADV: FRANCINE
CRISTINE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 418311/SP)
Processo 0003291-02.2021.8.26.0445/01">0003291-02.2021.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Celia Maria de Castro Correa Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 418311/SP)
Processo 0003291-02.2021.8.26.0445 (processo principal 1003686-74.2021.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Celia Maria de Castro Correa - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o desfecho
do incidente de RPV/Precatório instaurado (em apenso), para posterior arquivamento em conjunto. Int. - ADV: FRANCINE
CRISTINE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 418311/SP), ALINE DE MELO AMADEI (OAB 216474/SP)
Processo 0003354-27.2021.8.26.0445 (processo principal 1002937-57.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.M.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o cálculo apresentado
pelo requerente às fls. 03/13, diante da inércia da Fazenda Pública do Estado (fls. 101). Nos termos do Comunicado nº 394/2015
da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015 (23/10/2015), considerando
que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores
(RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através de seu procurador,
legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV), através do Portal e-SAJ,
“Petição Intermediária”, observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e juntada de cópia da decisão
de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado. No mais, decorrido o prazo
para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória, concedo o prazo de 30 dias para apresentação
da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO
(OAB 425235/SP)
Processo 0003563-93.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Palmeira Real Village Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica.
Int. - ADV: BRUNO MARCHESE CASELLI (OAB 317697/SP)
Processo 0003579-47.2021.8.26.0445 (processo principal 1004149-16.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Isenção
- Geraldo Janio Vendramini - Vistos. Fls. 34: Ciente. Contudo, à vista da manifestação da Fazenda às fls. 25/30, desnecessária
a repetição da intimação da executada. Assim, aguarde-se o decurso do prazo assinalado às fls. 31 para a manifestação do
exequente. Int. - ADV: DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)
Processo 0003858-33.2021.8.26.0445 (processo principal 1004587-76.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Lucia Gomes da Costa - Vistos. Diante dos documentos de fls.
35/37, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Int. - ADV: MARIANA DIAS PAPARELLI (OAB
408725/SP)
Processo 0004053-86.2019.8.26.0445 (processo principal 1005358-30.2015.8.26.0445) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Tatiane Almeida dos Santos - - Aline Prado Costa Salgado Marcondes Humberto Durante e outro - Vistos. Fls.209/214: Ciência às requerentes. Verifico, contudo, que a Matrícula objeto do arresto está
incompleta, eis que ausente fls. 01vº. Assim, providenciem as requerentes cópia integral da Matrícula nº 49.647, do 3º Oficial
de Registro de Imóveis de Santos/SP. Prazo: 20 (vinte dias). Intime-se. - ADV: ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES
(OAB 295084/SP), ROBERTO BASTOS DOS REIS (OAB 108042/SP)
Processo 0004128-57.2021.8.26.0445 (processo principal 1004003-72.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Millenium Distribuidora de Perfumaria e Cosméticos Eireli - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de
sentença cuja condenação não foi espontaneamente observada pelo réu. 2) Intime-se o executado para pagamento no prazo
de 15 dias, sob pena de multa prevista no § 1º, do artigo 523, do CPC. Intime-se. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS
CAMARGO (OAB 406659/SP)
Processo 1001018-33.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
da Glória Olbrich Merotti - Banco BMG S/A - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração de incidente de cumprimento
de sentença em meio digital, que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador,
quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do art. 1285 das NSCGJ, que assim dispõe: “Art. 1.285. O
cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de
Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses
em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo”. No silêncio, arquive-se o processo
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FÁBIO NETTO DE MELLO CESAR (OAB 196666/SP), VITOR DE CARVALHO LOPES
(OAB 241959A/SP)
Processo 1002005-69.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jean
François Perrier - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) e outro - Vistos. Fls. 395/396: Ciente. No mais,
aguarde-se o decurso do prazo para a certificação do trânsito em jugado da sentença de fls. 391. Intime-se. - ADV: RODOLFO
BROCKHOF (OAB 135594/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 1003902-35.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Rosa Maria
Pupio Cavalcante - Vistos. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB
452293/SP)
Processo 1004162-15.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Vitor Meirelles
do Prado - Matheus da Silva Máximo - Vistos. Diante da expressa concordância do exequente com a proposta de pagamento
parcelado (fls. 119) e diante do preenchimento do formulário do “Mandado de Levantamento Eletrônico” (fls. 120), providencie a
Serventia a transferência do valor depositado judicialmente. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas restantes, intimandose o réu para que proceda aos depósitos diretamente na conta bancária do patrono do autor, cujos dados estão às fls. 121
(Banco do Brasil, agência 0306-9, conta corrente nº 56.180-0, CPF nº 333.008.508.86). Intime-se. - ADV: JULIO ELEUTERIO
SILVA (OAB 413253/SP), RAFAEL SEIXAS ALVES (OAB 222366/RJ), CELIO ALVES NETO (OAB 181678/RJ)
Processo 1004421-10.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iza Miris
Pena Neves - Pizzotti Filho & Pizzotti Ltda - VISTOS. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este processo de Procedimento
do Juizado Especial Cível que Iza Miris Pena Neves moveu contra Pizzotti Filho Pizzotti Ltda, o que faço com fundamento no
artº 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, valendo-se
das informações prestadas às fls. 76. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P. I. C. - ADV:
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