TJSP 17/01/2022 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3428
1567
Processo 0002552-16.2021.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Jornada de Trabalho - Kethlyn Matias Antunes Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
Processo 0002552-16.2021.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Jornada de Trabalho - Sergio Colletti Pereira
do Nascimento - Certifico e dou fé que o presente incidente não está em termos para expedição de ofício requisitório pois,
conforme se pode verificar no Termo de Declaração, há irregularidades nos seguintes pontos: 1º) dentro do outro tópico,
“Dados principais do ofício requisitório”, no campo “natureza do crédito” foi registrado como “indenizatório”, porém como o
valor aqui requisitado diz respeito a honorários de sucumbência, a natureza correta é “remuneratória”, como já decidiu o
STJ em: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS
EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR
O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. [...] 2. Os honorários são, por excelência, a
forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual
provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários
sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a
natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais
especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo
profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento.[...]. (STJ - REsp: 1222194
BA 2010/0204361-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data
de Publicação: DJe 04/08/2015 RDDP vol. 151 p. 169). 2º) é necessário que o advogado exequente informe se possui isenção de
imposto de renda sobre o valor aqui requisitado, e, se positivo, deverá, obrigatoriamente, apresentar documento que comprove
o benefício. Para a devida regularização deste incidente, fica, portanto, o exequente intimado a manifestar-se sobre todo o aqui
relatado, informando se está de acordo com que este cartório realize, excepcionalmente, as retificações cadastrais necessárias
expostas mais acima, e sobre o quesito apontado sobre o imposto de renda. Nada Mais. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA
DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
Processo 0003196-56.2021.8.26.0320 (processo principal 1013116-08.2019.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Curso de Formação - Paulo Sergio dos Santos - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte
autora, bem como a inercia da parte requerida nestes autos, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se
o caso. Após as devidas publicações e intimações, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV.
Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo
os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas
principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade
com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº
01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados,
ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado
nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado
deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 Caderno
Administrativo pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30
(trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: MARCO DOPP
ARLE (OAB 373028/SP)
Processo 0003934-78.2020.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Perla Arantes
Silva Nilo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à(s) parte(s) de que foi emitido Mandado de Levantamento
Eletrônico, em cumprimento à r. Sentença, encaminhado para conferência e posterior assinatura. - ADV: DENNER PEREIRA
(OAB 227881/SP), ALINE GIMENEZ DA SILVA (OAB 265896/SP)
Processo 0003943-40.2020.8.26.0320 (processo principal 1007610-51.2019.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Voluntária - Andrea Paula Rachid Arnosti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Andrea Paula
Rachid Arnosti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, no qual pleiteou o cumprimento da obrigação
de fazer. Devidamente intimada, a executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, sem oposição da exequente
quanto ao escorreito cumprimento da obrigação. É o relatório. DECIDO. Conforme art. 924, II do Código de Processo Civil:
Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Considerando que houve a manifestação da executada
informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Arquive-se, com
baixa. P.R.I.C - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)
Processo 0004312-34.2020.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Plano de Classificação de Cargos - Sergio
Colletti Pereira do Nascimento - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a juntada de petição, bem como se concorda com
o valor depositado pelo ente devedor para quitação da divida. Proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no
seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ?
Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital
nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10. Após, voltem conclusos para as
deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
Processo 0004433-28.2021.8.26.0320 (processo principal 0029147-43.2007.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Construtora Coveg Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a (s) impugnação (s) apresentada
(s) nestes autos. Após, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LEONARDO BARBOSA ABIB
NEPOMUCENO (OAB 306631/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP)
Processo 0004471-40.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1009315-84.2019.8.26.0320) (processo principal 100931584.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ibf - Indústria Brasileira de Filmes S/A - Vistos. Providencie a
serventia transito em julgado da presente ação. Cumpra-se. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se
a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.
Intime-se. - ADV: CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP)
Processo 0004479-17.2021.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Jose
Antonio Cremasco - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º