TJSP 03/02/2022 - Pág. 219 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3440
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do CPP). O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo. IV) Com a resposta, voltem conclusos para as providências
previstas no art. 397 e segs do CPP. V) Na hipótese de terem sido apreendidas armas de fogo (Lei n. 10.826/03), quando da
citação e intimação do acusado para audiência de sursis processual, i-se-o, igualmente, para manifestar, em 10 dias, eventual
interesse na restituição da arma, hipótese em que deverá comprovar o r. registro e formalizar o pedido por intermédio de
advogado. Eventual omissão será interpretada como desinteresse. VI) Ainda no caso de terem sido apreendidas armas de
fogo, sem prejuízo do acima deliberado, i-se, pelo Diário de Justiça Eletrônico, eventuais interessados para que, em 10 dias,
requeiram sua restituição (art.1º do Provimento CSM n. 1924/2011). VII) Decorrido o prazo sem manifestação de interessados
e juntado o laudo pericial respectivo aos autos, intime-se o Ministério Público e o Defensor, constituído ou nomeado, para que,
em 05 (cinco) dias, se manifestem nos autos acerca de eventual interesse na conservação da(s) arma(s) até a decisão final do
processo. No silêncio e/ou havendo desinteresse, comunique-se a respeito ao Juízo responsável pela conservação das armas,
a fim de que as medidas necessárias a sua destruição sejam tomadas. VIII) Cobre-se o envio de eventuais laudos faltantes. IX)
Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANA COIMBRA ALVES (OAB 421030/SP)
Processo 1500168-08.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MOACIR RAMOS DOS SANTOS
JUNIOR - VISTOS... Fl. 169: Intime-se pessoalmente o(a) Dr(a). Defensor(a) indicado(a) ao acusado Moacir Ramos Dos Santos
Junior para que, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARTIN GONZALEZ JUDICE (OAB 127759/SP)
Processo 1500195-25.2019.8.26.0266 - Inquérito Policial - Furto - KAIQUE JOHNNY MILITAO ANJO - VISTOS... Tendo em
vista o insucesso na obtenção de contato com o investigado e a necessidade de concordância pessoal, promova-se a intimação
para constatação do endereço de fls. 193, recomendando ao senhor Oficial de Justiça que confirme os dados de contato
(número de telefone e endereço eletrônico). - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP)
Processo 1500285-28.2021.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA - - WAGNER DOS SANTOS - - RAFAEL ANTONIO LIMA
SILVA - - MARCOS LUCAS ELOY - - JANETE GOMES DOS SANTOS - - VINICIUS GOMES ELOY - - DARA NUNES DE SOUZA
- FELIPE FERRAZ DE OLIVEIRA - VISTOS... Cumpra-se fls. 1485/1487. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/
SP), JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)
Processo 1512265-40.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCIANO ALVES VIEIRA
- VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), KARINA RODRIGUES DE
ANDRADE (OAB 340443/SP)
Processo 1519141-11.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Justiça Pública - JURCI SOARES
SEBASTIÃO JUNIOR - - DIOGO ELCIO TEIXEIRA SOARES SEBASTIÃO - WELLINGTON CESAR SEGURA GARCIA - VISTOS...
Fl. 435: Ciente da intimação de Diego, absolvido. No mais, aguarde-se pelo prazo assinalado à fl. 432. - ADV: RAFAEL SARAIVA
GAIA (OAB 375566/SP), MARCELO MUNERATTI (OAB 243032/SP), DIEGO SIMÕES IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 282547/SP),
ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO (OAB 263183/SP), PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES (OAB 173248/SP)
Processo 1521404-50.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ABEL
JOSE PEREIRA FILHO - - VITOR SILVERIO GONCALVES - - LUIZ FELIPE FABRICIO DE ALENCAR - - ISABELA MATOS
DOS SANTOS - - PAULO RICARDO MATOS PERES - - LEONARDO HENRIQUE CASTILHANO DA SILVA - VISTOS... I) Tendo
em vista que o Ministério Público se declarou ciente da sentença aos 12/01/2022 (fl. 1078) e, considerando a suspensão dos
prazos durante o Recesso Forense, retifique-se a certidão de fl. 1154, anotando, ainda, que o trânsito para o Parquet ocorreu
com relação aos sentenciados Paulo Ricardo, Leonardo, Luiz Felipe, Abel e Vítor, tendo em vista o recurso de apelação de fls.
1081/1097. I.A) Após, providenciem-se as anotações e comunicações de estilo e, tendo em vista que o acusado ABEL JOSÉ
PEREIRA FILHO foi condenado(a) ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (vide fl. 1073) e considerando
que permanecem as restrições das pessoas às instalações do Poder Judiciário, expeça-se o competente mandado de prisão,
encaminhando-o ao IIRGD e à D. Autoridade Policial competente. Consigne-se no mandado de prisão que a Autoridade Policial
que o cumprir, deverá ADVERTIR o(a) acusado(a) ABEL das condições do REGIME ABERTO (regime domiciliar), a seguir
transcritas e, das consequências de novas infrações e eventual transgressão das obrigações impostas: Comprovação no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da advertência, do exercício de atividade lícita; Sair de casa para o trabalho a partir das 06h00min
e retornar até as 20h00min. Permanecer em sua residência, das 20h00min às 08h00min, também nos dias de folga e feriados;
Comparecimento pessoal e trimestral em Juízo, para justificar e comprovar suas atividades; Não se ausentar da cidade onde
reside, sem autorização judicial; Não alterar o endereço residencial ou local de trabalho sem prévia autorização judicial; e Não
frequentar bares ou qualquer local incompatível com o regime; Não portar arma de fogo ou qualquer outro tipo de arma. O
sentenciado deverá, ainda, informar o atual endereço (completo) e um número de telefone. Adotadas as providências acima, o
sentenciado deverá ser colocado em liberdade. I.B) Após a juntada do mandado de prisão do mandado devidamente cumprido,
expeçam-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva. II) Sem prejuízo, certifique a Serventia se decorrido o prazo para
apresentação das razões recursais por parte da Defesa do corréu Paulo Ricardo (vide fls. 1111 e 1113) e, bem assim, eventual
ocorrência do trânsito em julgado para o corréu Vítor Silvério Gonçalves, procedendo às devidas anotações e comunicações.
III) No mais, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, o cumprimento e devolução do mandado de fls. 1107/1108. IV) Int.. - ADV:
ANA CARLA DINIS BALTAZAR (OAB 293498/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), LAENE FERNANDES DA
SILVA (OAB 287106/SP), LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP), PATRICIA SALES GONÇALVES (OAB 321506/SP), DONIZETE
DA CONCEIÇÃO (OAB 378445/SP), ROSILEIDE DE SOUZA MATOS (OAB 125965/MG), MARCELO ALEXANDRE BARCELETE
(OAB 415888/SP), DANIELA MERANTE DA COSTA (OAB 85228/MG)
Processo 1523571-69.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S. VISTOS... Fl. 110: Intime-se, pessoalmente, o(a) Dr(a). Defensor(a) indicado(a) ao acusado Jonatas Alves Santos para que, no
prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. Int. - ADV: LUCIO SERGIO DOS SANTOS (OAB 263103/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0090/2022
Processo 0001707-88.2017.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERALDO SANTOS
DA SILVA - - EVERALDO SANTOS DA SILVA FILHO - - WESLEY INACIO DE LIMA - - EMERSON CARDOSO SANTOS DA SILVA
- - JEFERSON BENTO DA SILVA - VISTOS... Por ora, cumpra-se o deliberado à fl. 2119. - ADV: THEODORICO OTAVIO DE
ALMEIDA COUTINHO (OAB 159923/SP), RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP), RUI FRANCO PERES
JUNIOR (OAB 295958/SP), PATRICIA REGINA ESCORSE (OAB 351278/SP), GEORGIS ZAIYOUD (OAB 368593/SP)
Processo 0003263-86.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1000223-16.2020.8.26.0266) (processo principal 100022316.2020.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º