TJSP 04/02/2022 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
2191
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) - Rafael Marciano Anatólio dos
Santos (OAB: 397217/SP) (Causa própria) - Sem Advogado (OAB: SP)
Nº 1008432-60.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Gilvania Oliveira
Batista (Justiça Gratuita) - Apelante: Alice Maria Oliveira da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Apelante: Rafael Caetano
Oliveira da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcondes
D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA
ELÉTRICA CORTE NO FORNECIMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS MATÉRIA PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS DA REQUERENTE PARA COMPOSIÇÃO DO POLO
ATIVO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA APENAS ENTRE GILVÂNIA OLIVEIRA BATISTA E A COMPANHIA
ELÉTRICA, QUE NÃO AUTORIZA A INDICAÇÃO DE SEUS FILHOS NO POLO ATIVO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA CORTE NO FORNECIMENTO AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS POR
CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO DE FINAL DE SEMANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO
FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA. APELO DA REQUERENTE PRETENDENDO A INVERSÃO
DO JULGADO. REGULARIDADE DO CORTE ANTE O COMPROVADO INADIMPLEMENTO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE
CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA, QUE NÃO AUTORIZA A REPARAÇÃO MORAL, ACERTADA A SENTENÇA AO NEGAR O
PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, DEVIDA A
MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Gabas Thome de Souza (OAB: 294936/SP) - Gilvania Oliveira
Batista - Gilvania Oliveira Batista - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/
SP) - Ana Carolina Fernandes Dias (OAB: 457123/SP)
Nº 1008459-04.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Augusta
Neri - Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELO DA EXECUTADA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DE JUROS
EXCESSIVOS, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE,
TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. COM EFEITO, O INCONFORMISMO DA EXECUTADA
NÃO COMPORTA ACOLHIDA, POIS HÁ CLÁUSULAS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ( TÍTULO QUE EMBASA A
EXECUÇÃO ) ESTABELECENDO DE FORMA CLARA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS, POSSUINDO NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS, INEXISTENTE “BIS-IN-IDEM” OU ABUSO
NA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE
PROVIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA
PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Michel Guerrero de Freitas (OAB: 170873/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Felippe da Cunha
Paolillo (OAB: 345970/SP)
Nº 1009088-57.2020.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Viacao Osasco LTDA Apelado: Mgm Locações Ltda. - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO
CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITOO COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CAMINHÃO - VIA PÚBLICA URBANA RESPONSABILIDADE
CIVIL EXTRACONTRATUAL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE TITULARIDADE
DA REQUERENTE E CAMINHÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA VIAÇÃO REQUERENTE PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO
CONDENATÓRIO. PROVA NOS AUTOS QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO EFETUOU MANOBRA IMPRUDENTE,
AO TENTAR ULTRAPASSAGEM NÃO SE ATENTANDO À DISTÂNCIA MÍNIMA DO VEÍCULO ÔNIBUS QUE SE ENCONTRAVA
NA FAIXA DE RODAGEM DA DIREITA, DESTA FORMA CAUSANDO A COLISÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DA
REQUERENTE A CONCORRER PARA O ACIDENTE, VEZ QUE NÃO HOUVE MANOBRA PARA INGRESSO NA FAIXA DE
RODAGEM DA ESQUERDA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS, À MÍNGUA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA,
DEVIDO A OCORRÊNCIA DE DANOS AO VEÍCULO ÔNIBUS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE
TEMPORÁRIA DE UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE PRODUTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA
PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º