TJSP 07/02/2022 - Pág. 10 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
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Processo 1500343-43.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Cepark
Empreendimemtos Ltda Me - Vistos. O feito encontra-se suspenso/arquivado nos termos do artigo 40 da LEF. Sobreveio a
informação da adesão da parte executada ao REFIS. Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido.
Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra, manifeste-se
a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THAÍS RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP),
PEDRO BONTA PANTOJA (OAB 354919/SP), RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB 231010/SP)
Processo 1500430-23.2021.8.26.0233 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY
PEREIRA DA SILVA - Vistos. Notifique-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa
prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as
razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas,
até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Ademais, AUTORIZO a incineração dos
entorpecentes apreendidos nos autos, devendo ser reservada quantidade suficiente para eventual contra-prova, nos termos
do art. 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Em relação ao requerimento do Ministério Público para determinar o perdimento dos
valores apreendidos (fl. 04, item 3), aguarde-se prolação de sentença, ocasião em que o pedido será analisado. Por fim, no
que concerne à representação da autoridade policial (fl. 69), em consonância com o Ministério Público (fl. 04), AUTORIZO a
realização de exame de comparação balística da arma apreendida nestes autos, a fim de auxiliar as investigações do crime
de roubo no inquérito policial nº 1500402-55.2021.8.26.0233. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP)
Processo 1500607-55.2019.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Espolio
Ismara Apparecida Casarini Trevisan e Outros - Fica a parte executada intimada, na pessoa do(a) advogado(a), da penhora
realizada no rosto dos autos do Processo nº 0001604-25.2013.8.26.0233 no valor de R$26.051,94, conforme r. decisões de
fls.78 e 86 e certidões de fls.79/80 e 89/90, para, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação no prazo legal. - ADV:
RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), THAÍS RODRIGUES DA SILVA (OAB
439248/SP)
Processo 1501270-38.2018.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Espolio
Ismara Apparecida Casarini Trevisan e Outros - Fica a parte executada intimada, na pessoa do(a) advogado(a), da penhora
realizada no rosto dos autos do Processo nº 0001604-25.2013.8.26.0233 no valor de R$15.415,57, conforme r. decisão de
fl.78 e certidão de fls.84/85, para, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação no prazo legal. - ADV: ROSA MARIA
TREVIZAN (OAB 86689/SP), THAÍS RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)
Processo 1503214-46.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vile Roma Emp. S/c Ltda - Vistos. Manifeste-se a
Fazenda Pública em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB
143786/SP)
Processo 3000478-83.2013.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - R.L. - Vistos. Fl. 478:
Providencie a serventia a nomeação de defensor dativo para atuar na defesa do réu Robson Lacerda, intimando-o para que,
no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais. Intime-se. - ADV: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA (OAB
18661/MS), LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2022
Processo 1000532-39.2020.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - R.S.B.J. - C.A.G. e outros Carta de Adjudicação expedida e disponível no sistema SAJ. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP), ANA
LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANNA FLÁVIA GUARATY (OAB 441085/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0034/2022
Processo 0000424-90.2021.8.26.0233 (processo principal 1000260-11.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Cheque - Igor Eduardo Simielli - Conforme já disposto a fls. 24/25, a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do
CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida,
ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a
residência. Indefiro ainda o pedido formulado pelo exequente para a intimação do executado para indicação de bens à penhora,
sob pena de multa. A busca de bens passíveis de penhora compete ao próprio exequente, se não logrou êxito em localizar bens
do executado, isso só demonstra que não há bens a serem penhorados. O pedido somente postergará esta execução, sem um
resultado prático, útil e que leve à satisfação integral da dívida. No prazo de 10 dias deverá o exequente diligenciar no sentido
de indicarbenspenhoráveisque satisfaçam a dívida, pertencentes ao executado, no prazo improrrogável de quinze (15) dias , sob
pena de extinção Intime-se. - ADV: GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)
Processo 0000588-89.2020.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Nos termos da sentença proferida a fls. 111/112, eventual benefício de assistência judiciária gratuita
deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência
econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração
de imposto de renda do último exercício fiscal, sendo que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os
documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Verifico que o autor interpôs recurso a fls.
120/124 sem a comprovação da hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão
pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, apresente o comprovante de
recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso. Intimese. - ADV: MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP)
Processo 0000600-69.2021.8.26.0233 (processo principal 1000293-35.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Ademar Cavichioli - 2p Comércio de Veículos Ltda. - Fls. 83/88: Conforme já exposto
anteriormente, todos os veículos encontrados em nome da parte executada estão gravados com restrição judicial decorrente de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º