TJSP 07/02/2022 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
1572
Nº 2185931-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Denilson
de Souza Sobrinho e outro - Agravado: Lasa e Decio Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) HERTHA
HELENA DE OLIVEIRA - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INSURGÊNCIA DOS AUTOTRES
- CABIMENTO - DE PLANO, É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O CONTRATO DE COMPRA E VENDA TENHA SIDO
CELEBRADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À PRETENSÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL, BEM COMO, INCAPAZ DE DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES
- OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 543 DO STJ E Nº 01 DO TJSP - NÃO OBSTANTE, VISLUMBRA-SE O PERIGO DE DANO NO
CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DA GARANTIA PODE TRAZER MAIORES PREJUÍZOS À PARTE AUTORA
DO QUE A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES - ASSIM, FAZ-SE DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cicero Pequeno da Silva (OAB: 292711/SP) - Pateo do Colégio - sala
504
Nº 2186501-96.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
A. C. R. H. - Embargdo: P. H. de S. R. H. e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO
CONCRETO - INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO A PROVA NECESSÁRIA PARA AVERIGUAR A REAL
CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO/ALIMENTANTE PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE
SER PRESTIGIADO, ASSIM COMO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - VÍCIOS
INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Augusto Judice Alleotti (OAB:
168072/SP) - Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2189743-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: Victória
Maria Thomaz - Agravado: O Estado de São Paulo S/A - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE TUTELA PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - AINDA QUE NÃO SE NEGUE QUE O JORNAL RÉU
ESTEJA AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO, É DE RIGOR RESSALTAR
QUE TAIS DIREITOS NÃO PODEM ENSEJAR OFENSA AOS DIREITOS À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE, CONFORME
OCORRERA IN CASU - VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA HOSPEDOU EM SEU SITE O INQUÉRITO POLICIAL MOVIDO
EM DESFAVOR DA AUTORA, CONSTANDO O SEU REGISTRO DE ATIVIDADES TELEFÔNICAS, NÚMERO DE CELULAR,
DOCUMENTOS, ENDEREÇO COMPLETO, NOME DE SEUS GENITORES E ETC - LOGO, O PERIGO DE DANO À AGRAVANTE
É NOTÓRIO - AINDA QUE NÃO HAJA SIGILO QUANTO À INVESTIGAÇÃO E À PESSOA INVESTIGADA, É CERTO QUE
OS SEUS DADOS PESSOAIS NÃO PODEM SER EXPOSTOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS, CONFORME OCORRERA ASSIM, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE DO AR A VEICULAÇÃO
DO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DADOS PESSOAIS DA AGRAVANTE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Claudio
Herculano de Paula Santos (OAB: 307328/SP) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Afranio Affonso Ferreira Neto
(OAB: 155406/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2191585-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monique
Viecili Verga (Herdeiro) - Agravada: Caroline Leone (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU
A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS HERDEIRAS E INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO
DE CORRETOR IMOBILIÁRIO E COPROPRIETÁRIO DE BEM DO ESPÓLIO. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE.
DESCABIMENTO. HERDEIRAS QUE DISCORDAM DAS DESPESAS APRESENTAS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE SONEGADO.
QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM
AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÕES QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Christiane
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º