TJSP 03/03/2022 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
2020
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Carolina de França Bignarde Almeida (OAB: 265249/SP) - Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP)
Nº 1003859-13.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Alexandre Lanzi de Moraes Borges - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO-MEMBRO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 157, I, CF, E SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DADO O
CARÁTER INDENIZATÓRIO DESSA VERBA. IRRF DESCONTADO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB:
117827/SP) - Luiz Andre da Silva (OAB: 321120/SP)
Nº 1005348-85.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias Concessionária
de Rodovias S/A - Recorrido: Davi Felix de Souza - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO
DE TARIFA DE PEDÁGIO POR TRABALHAR EM ÁREA RURAL ENCRAVADA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA
ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA INAPTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO
DE ENCRAVAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Divino Donizete de Castro
(OAB: 93351/SP)
Nº 1008484-90.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA - Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MARÍLIA - IPREMM - Recorrida: Debora
Schimidt - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA
PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SALDO DE DIAS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADOS COMO DESCANSO QUANDO EM ATIVIDADE.
RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE A NÃO FRUIÇÃO DO DIREITO
QUANDO O SERVIDOR AINDA ESTAVA EM EXERCÍCIO ATIVO NA FUNÇÃO OPEROU-SE NO EXCLUSIVO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Augusto Cavalhieri
(OAB: 251301/SP) - Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP) - Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP)
Nº 1009652-30.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Recorrida: Camila Nery Ottaiano - Magistrado(a) José Antonio Bernardo
- Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER
PÚBLICO PARA POPULAÇÃO CARENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO
DO TEMA 106 PELO COLENDO STJ. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, POR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A
IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA
MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
666666/SP)
Nº 1014011-57.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Agencia Reguladora
De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP - Recorrente: Entrevias, Concessionária
de Serviços Públicos - Recorrida: Mieko Shimada - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PRÓPRIA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. AUTORA QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR
SUPOSTAMENTE POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA ENCRAVADA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO
À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. PROVAS NOS AUTOS, PORÉM, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA
NÃO É NEM RESIDENTE, NEM PROPRIETÁRIA DE ÁREA RURAL ALÉM DO PEDÁGIO EM SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO
NESTE MUNICÍPIO. O FATO DE SER MERO PARENTE DE PROPRIETÁRIO RURAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO LHE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º