TJSP 03/03/2022 - Pág. 3187 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
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Processo 0007092-34.2008.8.26.0136 (processo principal 0002876-64.2007.8.26.0136) (136.01.2007.002876/1) - Incidentes
- Proteindus Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO da EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, devendo prosseguir o feito em todos os seus
termos, com as formalidades legais. Não existem encargos de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual,
como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de
pré-executividade julgada improcedente” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 1.048.043, Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.6.09,
DJ 29.6.09, DJ 29.6.09). No mesmo sentido: RT 810/298, JTJ 308/420, 315/405 (AI 7.106.663-0). P.I.C. - ADV: MARCELO
ADRIANO ROSSI (OAB 228134/SP)
Processo 0007632-63.2000.8.26.0136 (apensado ao processo 0001969-36.2000.8.26.0136) (136.01.2000.007632) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inacio Carvalho de Moura Leite - Parte: Inacio Carvalho de Moura
Leite. Nº da CDA: 1338969617 - ADV: STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP)
Processo 1001524-39.2016.8.26.0136 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CERQUEIRA CÉSAR - Chamei os autos à conclusão verbal. Vistos. Em decisão de 22/09/2021, publicada em 01/10/2021, o C.
Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos citados REsps nºs 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, da Relatoria
do Min. SÉRGIO KUKINA, que foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese no sentido de que A teor do art.
39 da Lei 6830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento
de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida .
Manifeste-se a exequente acerca dos ARs negativos juntados aos autos, no silêncio, arquive-se provisoriamente. Providencie a
Z. Serventia a inclusão do código SAJ nº 55555 no extrato de movimentação dos autos. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA
DA SILVA (OAB 256151/SP), ADRIANA GUERRA (OAB 126196/SP)
Processo 1502157-56.2017.8.26.0136 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
- Chamei os autos à conclusão verbal. Vistos. Em decisão de 22/09/2021, publicada em 01/10/2021, o C. Superior Tribunal
de Justiça nos julgamentos dos citados REsps nºs 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, da Relatoria do Min. SÉRGIO
KUKINA, que foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese no sentido de que A teor do art. 39 da Lei 6830/80,
a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas
ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida . Manifeste-se a
exequente nos termos da r. decisão de fls. 22. Providencie a Z. Serventia a inclusão do código SAJ nº 55555 no extrato de
movimentação dos autos. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP)
Processo 1502289-16.2017.8.26.0136 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
- Chamei os autos à conclusão verbal. Vistos. Em decisão de 22/09/2021, publicada em 01/10/2021, o C. Superior Tribunal
de Justiça nos julgamentos dos citados REsps nºs 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, da Relatoria do Min. SÉRGIO
KUKINA, que foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese no sentido de que A teor do art. 39 da Lei 6830/80,
a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas
ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida . Manifeste-se a
exequente nos termos da r. decisão de fls. 19. Providencie a Z. Serventia a inclusão do código SAJ nº 55555 no extrato de
movimentação dos autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA GUERRA (OAB 126196/SP)
Processo 1506482-69.2020.8.26.0136 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Paulo Sergio de Moraes - Vistos.
Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a
exequente acerca do cumprimento do parcelamento ou eventual prosseguimento do feito. No silêncio, certificado, aguardese em arquivo provisório até ulterior provocação, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte da Serventia,
observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 40 da LEF. Comunique-se o leiloeiro. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO
GOMES IGNACIO JUNIOR (OAB 119663/SP)
CERQUILHO
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0155/2022
Processo 0000118-84.2022.8.26.0137 (processo principal 1000603-72.2019.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Hermelinda Lima Biscaro - Fls. 43/47: Vista à(s) parte(s) exequente(s). - ADV: ANGÉLICA MERLIN
DA SILVA (OAB 404332/SP)
Processo 0000592-89.2021.8.26.0137 (processo principal 1001686-60.2018.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Lourdes Aparecida Leardini - Fls. 115/116: Ciência à(s) parte(s) . - ADV: ANGÉLICA MERLIN DA
SILVA (OAB 404332/SP)
Processo 0000675-08.2021.8.26.0137 (processo principal 1000170-39.2017.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Luciano Alves de Carvalho - Fls. 63/66: Vista à(s) parte(s) exequente(s). - ADV: RENATA ZANIN
FERRARI (OAB 310753/SP)
Processo 0000702-88.2021.8.26.0137 (processo principal 1000090-12.2016.8.26.0137) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Benedito Martins - Fls. 55/57: Vista à(s) parte(s)
exequente(s). - ADV: RENATA ZANIN FERRARI (OAB 310753/SP)
Processo 0000702-88.2021.8.26.0137 (processo principal 1000090-12.2016.8.26.0137) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Benedito Martins - Fls. 63/66: Vista a parte(s)
exequente(s). - ADV: RENATA ZANIN FERRARI (OAB 310753/SP)
Processo 0000778-15.2021.8.26.0137 (processo principal 1000493-78.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nelson Garcia - Fls. 68/70: Vista à(s) parte(s) exequente(s). - ADV:
SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)
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