TJSP 04/03/2022 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
2015
citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). E mais recentemente: A jurisprudência do STJ firmou o
entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor,
a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. O critério que
deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de Advogado,
como se deu neste caso, quando se evidencia que a parte foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de
seu direito subjetivo. (AgInt no AREsp 1694178/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
16/11/2020, DJe 19/11/2020). Contudo, deixo de condenar a parte exequente em verba honorária em razão da exigibilidade do
crédito à época do ajuizamento da presente, ressaltando que a ação Anulatória informada à fls. 107 foi ajuizada quase seis anos
após a distribuição desta. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/
SP), GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP)
MIGUELÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2022
Processo 0000048-14.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FRANCENILTON DA
SILVA LIMA - Vistos. Certifique-se, conforme requerido pelo Ministério Publico. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SERGIO
URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), DENISE LOPES TAVEIRA DE OLIVEIRA NAGIB (OAB 277036/SP)
Processo 0000055-64.2020.8.26.0352 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0002746-32.2017.8.26.0360 - 2ª Vara da
Comarca de Mococa) - Fernando dos Santos Reis - Vistos. Com observância das cautelas de praxe, proceda a serventia a
devolução da presente carta precatória ao E. Juízo deprecante. Int. - ADV: FABIEM REJANE FERNANDES AGUILAR (OAB
204285/SP)
Processo 0000175-10.2020.8.26.0352 (apensado ao processo 1000781-89.2018.8.26.0352) (processo principal 100078189.2018.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sinvaldo Gonçalves de Moura - - Marilene Rodrigues
Moura - Fls. 27/28: Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA
SILVA (OAB 384180/SP), FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)
Processo 0000181-71.2007.8.26.0352 (352.01.2007.000181) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - J.E.C.F.F. - Cx5817/2020 - ADV: EDER GODINHO RIBEIRO (OAB 229066/SP)
Processo 0000186-59.2008.8.26.0352 (352.01.2008.000186) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.S.S. - Cx-5885/2020 ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000261-98.2008.8.26.0352 (352.01.2008.000261) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - M.H.F.T. - Cx-5885/2020
- ADV: FABIANA YOSHIDA VILELA RIBEIRO (OAB 197069/SP)
Processo 0000598-87.2008.8.26.0352 (352.01.2008.000598) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Y.C.S. - Cx-5885/2020
- ADV: ANTONIO AMIN JORGE (OAB 32309/SP)
Processo 0000839-66.2005.8.26.0352 (352.01.2005.000839) - Procedimento Sumário - Gilmar Ferreira da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Socialinss - Cx-5809/2020 - ADV: CLAUDIO RENE D’AFFLITTO (OAB 95154/SP), EDER GODINHO
RIBEIRO (OAB 229066/SP)
Processo 0000855-88.2003.8.26.0352 (352.01.2003.000855) - Procedimento Comum Cível - Deolinda dos Santos Vertello
- Instituto Nacional do Seguro Socialinss - Cx-5809/2020 - ADV: REGIANE CRISTINA GALLO (OAB 170773/SP), ANTONIO
CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)
Processo 0000937-94.2018.8.26.0352 (processo principal 1000618-46.2017.8.26.0352) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Manifeste-se o exequente acerca das r.Decisão
e fl. 91 em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP)
Processo 0001275-25.2005.8.26.0352 (352.01.2005.001275) - Procedimento Comum Cível - Nair Maria Ferreira - Instituto
Nacional do Seguro Socialinss - Cx-5809/2020 - ADV: ADALGISA BUENO GUIMARÃES (OAB 186026/SP), CLAUDIO RENE
D’AFFLITTO (OAB 95154/SP), PATRICIA DE FREITAS BARBOSA (OAB 150248/SP)
Processo 0001337-65.2005.8.26.0352 (352.01.2005.001337) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Bmc Sa - Euripedes Martins Francelino - Cx-5817/2020 - ADV: GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB
236810/SP), MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP)
Processo 0001437-83.2006.8.26.0352 (352.01.2006.001437) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.A. - Cx-5817/2020
- ADV: PATRICIA LINO BLANC (OAB 199845/SP)
Processo 0001492-19.2015.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ALVINO ARAUJO VERAS
- Vistos. Deixo de determinar a expedição de contramandado de prisão, neste momento, tendo em vista que o prazo de validade
do mandado de prisão expedido encontra-se expirado. Vislumbro a ocorrência da prescrição em 19/03/2021. Manifeste-se o MP.
Int. - ADV: VANESSA LAMBERTI MIGUEL (OAB 268706/SP)
Processo 0001585-11.2017.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Vagner Batista de Lacerda
- Vistos. Nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ, expeça a serventia a certidão da sentença. Expedida a certidão, abra-se vista
ao MP, lançando-se após a movimentação “ Cod. 62050” Autos no prazo Execução da Multa Penal. Quando da abertura de vista
o Ministério Publico deverá se manifestar acerca da possibilidade de conceder ao réu o benefício da Justiça Gratuita, conforme
fls. 167/175. Providencie-se. - ADV: KEVIN SHIMOYAMA (OAB 405999/SP), FERNANDO DA SILVA (OAB 390193/SP)
Processo 0001676-53.2007.8.26.0352 (352.01.2007.001676) - Outros Feitos não Especificados - Jalile Bachir Tannous
Sawan - Cx-5885/2020 - ADV: EDER GODINHO RIBEIRO (OAB 229066/SP)
Processo 0001708-24.2008.8.26.0352 (352.01.2008.001708) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - K.S.F. - Cx-5885/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º