TJSP 08/03/2022 - Pág. 4313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3461
4313
Processo 1001580-34.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compulsória - Marlene Bezerra Belone
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se a sentença/acórdão, manifestando-se nos autos a parte vencedora,
requerendo o que entender de direito. Fica advertida de que o início ao cumprimento de sentença dar-se-á com o cadastramento
da petição no código 12078, quando será gerado automaticamente o incidente processual. No mais, determino a elaboração e
conferência da ficha memória, procedendo à serventia as anotações de estilo. Arquivamento e destruição das peças processuais
nos termos do Provimento CSM 1.958/2012. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), ISAEL TUTA VITORINO
FERREIRA (OAB 274634/SP)
Processo 1001596-85.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Morata Com de Materiais
de Construção Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte ré ao pagamento deR$ 415,91
(quatrocentos e quinze reais e noventa e um centavos) à parte autora, acrescidos de correção monetária nos termos daTabela
Prática deste Egrégio Tribunal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde o vencimento de cada um
dos repasses descritos na inicial. Não há verbas de sucumbência nesta instância. JULGO EXTINTO o processo, com resolução
de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que para interposição
de recurso deverão recolher preparo recursal, conforme espelho de liquidação que segue. Com o trânsito em julgado, nada
sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO SAKAMOTO TROMBETA (OAB 378589/SP)
Processo 1001617-61.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edilson Shigueyuki
Hatssumura - - Sueli Hiromi Hatssumura Vidal - - Erasmo Hideki Hatssumura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - III
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte ré a restituir à parte autora R$ 9.350,65
(nove mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). Os valores serão acrescidos de juros de mora legais desde
a citação ecorreção monetária,do desembolso do numerário, observando-seexclusivamente a taxaSELIC, que contempla os
índices de correção monetária e os encargos moratórios. Não há verbas de sucumbência nesta instância. JULGO EXTINTO
o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o
trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: FABIO LOPES DE
ALMEIDA (OAB 238633/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB
352297/SP)
Processo 1001648-81.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisete Nunes Barreto - Uniesp S/A União Nacional das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - - Banco do Brasil SA - Vistos. Em tempo, nos termos
do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerado que a parte autora adequa-se ao conceito jurídico
de consumidor e se revela hipossuficiente, tanto do ponto de vista técnico, quanto financeiro, em face da parte ré, INVERTO
o ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;... No mais, a fim de evitar prejuízo às partes, reabro o
prazo concedido às fls. 433. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB
389554/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
Processo 1001671-27.2021.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis - Joselice das Graças Guerrero - - José Luis da Silva - - Antonio Marcos da Silva - - Lino Gurerrero Filho - - Fernando
Guerrero Neto - - Francisco Guerrero Primo - - Margarete Aparecida Guerrero - - Marlene Guerreiro - - Antonio Guerrero Fazenda Pública do Estado de São Paulo - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. CONDENO a
parte ré a restituir à parte autora R$ 5.302,01 (cinco mil, trezentos e dois reais e um centavo). Os valores serão acrescidos
de juros de mora legais desde a citação ecorreção monetária,do desembolso do numerário, observando-seexclusivamente a
taxaSELIC, que contempla os índices de correção monetária e os encargos moratórios. Não há verbas de sucumbência nesta
instância. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.
- ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA (OAB
351616/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP)
Processo 1500367-33.2021.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE AUGUSTO
MENEZES SOUZA - JOSÉ LUAN NERES DA SILVA - CAIO BISPO DOS SANTOS - A respeito do pedido formulado às fls.
211/212, manifeste-se o representante do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JULIA PAULA AMORIM MENDES
(OAB 402152/SP), RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP), ANA PAULA ORLANDO JOLO (OAB 227431/SP), JULIO VIEIRA
DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)
Processo 1500383-84.2021.8.26.0480 - Termo Circunstanciado - Abandono Intelectual - I.S.M. - Intime-se o autor do fato,
por Oficial de Justiça, para apresentar o comprovante do cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento do processo
penal, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 35. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO BRANDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2022
Processo 0000558-55.2021.8.26.0480 (processo principal 1000510-84.2018.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida da Conceição Piardi Zacheu - fls 136/137 Ciência às
partes do Mandado de Levantamento Eletrônico e do Extrato facultada manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: FABIO LOPES
DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP)
Processo 0000905-88.2021.8.26.0480 (processo principal 1000539-32.2021.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Vieira André Jamarino - Diante do silêncio Fazenda do
Estado quando ao valor indicado pelo exequente HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 34/35, que apurou o débito
exequendo em R$10.000,00, atualizado até outubro/2021. Intime-se a parte autora para requerer a expedição da OPV através
do peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente, ficando, desde já, suspenso este processo até o pagamento. ADV: CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP)
Processo 0001252-58.2020.8.26.0480 (processo principal 0001616-64.2019.8.26.0480) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - FERNANDO ROBERTO CHIEBAO - Sueli da Silva Pereira Gregorio - Conforme
Decisão retro (fl 98), ofício 95/2022 (fl 101) disponível para parte exequente comprovar o encaminhamento do expediente em 05
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º