TJSP 17/03/2022 - Pág. 1005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3468
1005
COMO POSTULADO NA INICIAL” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/
SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Mateus Bonatelli Malho (OAB: 318044/SP)
Nº 1006894-73.2020.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: André
de Jesus Granado Lourenço - Embargado: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Acolheram
os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA CONSIGNAR, EXPRESSAMENTE, A CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, CONDICIONANDO-SE A EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA PERDA
DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do
STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - Júlia
Rodrigues Carvalho (OAB: 429629/SP) - Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP)
Nº 1008753-27.2020.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Natal Damião dos Santos
- Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Deram provimento
ao recurso. V. U. - “SERVIDOR PÚBLICO DO SAAEB - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.839/94 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE RÉ NÃO CONFIGURADA AUTOR QUE POSTULA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL NÃO CONCEDIDA A
TEMPO E MODO - RECONHECIMENTO DO DIREITO COM IMPOSIÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SOMENTE
PODE SER IMPOSTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, EMBORA EVENTUAIS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS
DEVAM SER ARCADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL EM CASO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
PÚBLICO - HIPÓTESE TÍPICA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO
DE DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO TENDO COMO MARCO O AJUIZAMENTO
DA AÇÃO - PROMOÇÃO HORIZONTAL DEVIDA SE COMPUTADO O PERÍODO DE 60 MESES ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.839/94 E A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/97, PODENDO SER COMPUTADO O PERÍODO
ANTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE BARRETOS - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER
EM FAVOR DA PARTE AUTORA O DIREITO A DUAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Gonçalves Caran
(OAB: 233318/SP) - Bruno Freitas Ferreira (OAB: 345654/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2022
Processo 0000001-36.1990.8.26.0066 (066.01.1990.000001) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura - ADV:
EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP)
Processo 0000048-44.1989.8.26.0066 (066.01.1989.000048) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do
Estado de São Paulo - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura - ADV: MARIA ELIZA PALA (OAB
106502/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP)
Processo 0000049-29.1989.8.26.0066 (apensado ao processo 0000048-44.1989.8.26.0066) (066.01.1989.000049) Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura - ADV:
EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP)
Processo 0000067-16.1990.8.26.0066 (066.01.1990.000067) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura - ADV:
EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP)
Processo 0000071-24.1988.8.26.0066 (066.01.1988.000071) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Luiz Gonzaga de Brito - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80
Com Reabertura - ADV: MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP), JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), EDUARDO
BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), ANTONIO AGRELLI (OAB 47587/SP)
Processo 0000113-68.1991.8.26.0066 (066.01.1991.000113) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Durval Borges de Almeida & Cia Ltda e outro - Processo desarquivado Art. 40
da Lei 6.830/80 com reabertura - ADV: MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP),
SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP)
Processo 0000154-64.1993.8.26.0066 (066.01.1993.000154) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura - ADV: MARIA
ELIZA PALA (OAB 106502/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP)
Processo 0000196-50.1992.8.26.0066 (066.01.1992.000196) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º