TJSP 01/04/2022 - Pág. 1232 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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- Vistos. 1- Recebo a impugnação de fls. 18/20, para discussão, suspendendo o curso dos autos principais, até final julgamento
destes. 2- Intime-se a parte impugnada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. 3- Int.
- ADV: POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)
Processo 0000571-57.2022.8.26.0306 (processo principal 1003718-11.2021.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Elias Nogueira - - Rosimeire Paula Oliveira Nogueira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Vistos. Diante do disposto no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispenso nova citação da parte requerida. Intime-se a
parte executada para opor impugnação à execução da quantia determinada na memória de cálculo apresentada pela parte
autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para manifestar sua concordância, se assim entender. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS
CATTELAN (OAB 81662/SP), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP)
Processo 0000578-49.2022.8.26.0306 (processo principal 1003622-93.2021.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Cesar Guimarães - Vistos. Diante do disposto no artigo 52, inciso IV, da
Lei nº 9.099/95, dispenso nova citação da parte requerida. Intime-se a parte executada para opor impugnação à execução da
quantia determinada na memória de cálculo apresentada pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para manifestar sua
concordância, se assim entender. Int. - ADV: LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
Processo 0001036-03.2021.8.26.0306 (processo principal 1001279-61.2020.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Maria da Silva - Vistos. Fl. 55: Sem razão à executada,
uma vez que a retirada do protesto pode ser solicitada por qualquer interessado, credor ou devedor. Desse modo, intime-se a
executada para cumprir à obrigação de fazer, conforme determinado na sentença de fls. 73/77, item “b” do dispositivo (autos
principais), consistente em “proceder ao cancelamento do protesto constante da certidão de fls. 26/27, no prazo de 10 (dez)
dias”, sob pena de ser fixada multa para o cumprimento da medida. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB
247218/SP)
Processo 0001283-81.2021.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Udibel José da
Costa - Vistos. Fls. 113/114: Embora a parte exequente tenha concordado com o pagamento efetuado pela parte executada,
com relação ao levantamento do valor já depositado, deverá a parte exequente apresentar primeiramente novo formulário
MLE devidamente preenchido, sendo que deverá constar formalmente como beneficiário do levantamento o exequente, e no
campo “tipo de beneficiário” deverá ser assinalada também a opção “parte”, uma vez que o valor depositado pertence à parte
exequente (não se tratando no caso de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais). Noutro giro, destaca-se que, caso
houver procuração nos autos com poderes especiais para receber/dar quitação e/ou levantar valores em nome da parte, nada
obsta que sejam mantidos os dados bancários do procurador da exequente, para fins de efetivação da transferência bancária.
Int. - ADV: RAFAEL DE ALBUQUERQUE FIAMENGHI (OAB 321519/SP)
Processo 0001661-37.2021.8.26.0306 (processo principal 1001965-53.2020.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Renzo Ribeiro Rodrigues - - Adherval Pereira Neto - - Regina Célia Toledo
- Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que ainda não foi instaurado o incidente de RPV. Por tal motivo, anulo a decisão
de fl. 66. Outrossim, considerando que decorreu o efeito preclusivo da decisão de fl. 60, conforme certidão de fl. 65, e diante
da implantação do sistema digital de Precatórios e RPVs, conforme Comunicados 85/2014 e 394/2015 do TJSP, deverá a parte
exequente por intermédio do ilustre patrono providenciar o quanto necessário para tal mister, notadamente o peticionamento
eletrônico diretamente no Portal E-SAJ, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se as determinações contidas nas Portarias nº
8.660/2012 e 8.941/2014 da mesma Corte e Comunicado nº 02/2014 do Depre. Int. - ADV: RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB
236946/SP), MARCELO GUEDES COELHO (OAB 193429/SP)
Processo 1000660-63.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Moral - Maykel Anderson Guariza Mendes - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Cite(m)-se a(s)
requerida(s) para contestar(em) em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: THIAGO COELHO (OAB 168384/SP)
Processo 1000906-59.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulino de Souza
Cupertino - Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, traga a parte autora, no prazo
de 05 (cinco) dias, documento comprobatório de sua hipossuficiência, pois não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que
a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, devendo ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere,
tanto pela renda da parte pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de
riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que a parte pretendente não pode suportar
as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel.
Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009), sob pena de indeferimento. 2- Para audiência de tentativa de conciliação
designo o dia 31 de maio de 2022, às 13h50min. 3- Cite-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/
SP)
Processo 1000920-43.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elizabeth Maria Araujo Vistos. Regularize a parte exequente sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, pois a petição inicial veio
desacompanhada do instrumento de procuração. Int. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)
Processo 1000928-20.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor
Messias Braga - Vistos. Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, traga a parte autora,
no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Outrossim, para
audiência de tentativa de conciliação designo o dia 31 de maio de 2022, às 14h10min. Cite-se e intimem-se. - ADV: VITOR
MESSIAS BRAGA (OAB 413879/SP)
Processo 1000939-49.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Elizandra
Cristina Donega Lechado Gouveia - - Alice Lechado Gouveia - - Julia Lechado Gouveia - Vistos. Defiro as requerentes os
benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO
(OAB 305038/SP)
Processo 1000941-19.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições
previdenciárias pagas além do teto - Elizandra Cristina Donega Lechado Gouveia - - Alice Lechado Gouveia - - Julia Lechado
Gouveia - Vistos. Defiro às requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias. Int. - ADV:
IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
Processo 1002166-11.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Tiago
Augusto Cavalari - Vistos. Cumpra-se o respeitável acórdão de fls. 181/183. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco)
dias, em prosseguimento ao feito, atentando-se que na ocasião do protocolo deverá ser utilizado o código 12078 (incidente
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1002314-61.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
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